Foi aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei 152, de 2013, de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), o qual torna obrigatório que as agências dos Correios e as instituições bancárias e financeiras instalem sistema permanente de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas em quantidade suficiente para abranger todo o entorno. 

A legislação estabelece, ainda, que o monitoramento feito pelas câmeras deverá estar em local protegido 24 horas e devem, obrigatoriamente, permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura do local de entrada e saída e das áreas de acesso, assim como as vias públicas que o prédio fizer divisa, com o mínio de 180 graus. As imagens ainda deverão possibilitar a identificação das pessoas que transitarem. 

Os arquivos com as imagens deverão ser armazenados em local seguro, ficando à disposição das autoridades e sendo preservado pelo mínimo 90 dias. A lei ainda estabelece que os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem às exigências. O descumprimento da lei incidirá em notificação para regularização em prazo não superior a 30 dias e, em caso de descumprimento da notificação, deverá ser aplicada uma multa de R$ 2.500,00.