
11 DE AGOSTO DE 2009
O vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), em requerimento aprovado na reunião ordinária de ontem (10), solicita esclarecimentos do Executivo sobre multas aplicadas (...)
O vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), em requerimento aprovado na reunião ordinária de ontem (10), solicita esclarecimentos do Executivo sobre multas aplicadas em proprietários de bares e comércios no Bairro Bosques do Lenheiro, que estão sendo autuados pela Prefeitura devido a falta de licença de localização e funcionamento.
A consideração é que os proprietários não conseguem alvará de funcionamento por não terem a licença de localização. Na retirada do documento é precisa ter em mãos o carnê de IPTU, que somente é fornecido pela Prefeitura.
Os proprietários não tem como retirar o carnê de IPTU, sendo que a regularização das casas não depende dos moradores e sim da Prefeitura Municipal. Sendo que por esse motivo as multas aplicadas são ilegais.
Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946