Requerimento de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), aprovado na reunião ordinária de hoje (31) cobra explicação do Executivo sobre aplicação dos recursos, na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), solicitados pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), em reforço ao Orçamento Municipal, conforme o Decreto nº 13.199, de 05 de agosto de 2009. A solicitação é que o Executivo especifique onde aplicará os recuros, quais as obras beneficiadas ou compra de equipamentos que irá fazer.

O Decreto Municipal já foi publicado no Diário Oficial e, assegura ao Executivo a abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 4 milhões. A consideração é que o artigo 6.o, da lei 6.383, de 10 de dezembro de 2008, autoriza o Poder Executivo a realizar, por decreto, créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), do total das receitas efetivamente arrecadadas, de acordo com o artigo 7.o, Inciso I, combinado com o artigo 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, ratificados pelo parágrafo 8.o, do artigo 165, da Constituição Federal.

O exercício financeiro de 2009, conforme Projeto de Lei do Executivo (233/08), aprovado pela Câmara projetou a receita e fixou as despesas do Município de Piracicaba, no valor de R$ 668,3 milhões.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946