Requerimento (226/12), de autoria do vereador José Pedro Leite da Silva (PR), aprovado na reunião ordinária de ontem (10), solicita informações do Executivo, bem como o envio de documentos, de todas as transações efetuadas através do Programa Dação de Pagamento deferidos ou indeferidos, de 2005 a 2011, bem como dos processos que estão em trâmite. O parlamentar reitera a função do Poder Legislativo em elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo. "É dever do Poder Executivo zelar pela transparência de seus atos; pela probidade administrativa; pela defesa do interesse público e também, pelo cumprimento da lei. A consideração é que o interesse dessa Casa de Leis é analisar os processos administrativos referentes aos acordos do processo de Dação em Pagamento como forma de extinção de créditos do município, de acordo com a Lei 3868 de 1º de novembro de 1994", disse.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946