Estabelecer uma política de regularização fundiária em núcleos de interesse de habitação social é um esforço que envolve desafios legais e assistenciais, cuja instrumentalização necessita da atuação de equipe multidisciplinar. O assunto foi tema da última palestra, quinta-feira (3), do ciclo “Reurb Sem Mistério”, da Escola do Legislativo “Antonio Carlos Danelon – Totó Danelon”, da Câmara Municipal de Piracicaba. 

“Sempre gosto de lembrar a definição em que se diz que regularização é um processo que envolve questões jurídicas, sociais, ambientais, enfim, e depende de equipe multidisciplinar”, avaliou a vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo “A Cidade É Sua” (PV), e diretora da Escola.

Sexto evento do ciclo de palestras, o foco desta vez foi a apresentação da experiência de regularização na cidade de Louveira, com o núcleo Vila da Conquista, e o trabalho desenvolvido pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), que atua na urbanização de núcleos urbanos de interesse social (o chamado Reurb-S). 

O diretor administrativo e financeiro da Emdhap, Jorge Henrique da Silva, explicou que, para a implementação da Reurb-S no Município, foram desenhadas quatro fases em que, à medida que o processo vai avançando, a equipe tem condições de buscar aparatos técnicos. 

“Temos o nosso fluxograma que envolve tanto o setor de engenharia e arquitetura quanto o setor social”, aponta, ao mostrar o que denominou de “conectores”, momentos em que é necessária a participação da equipe da Smads (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social). “É quando eles são chamados para fazer visitas a estes locais”, destaca.

Um passo importante no mapeamento das condições das famílias abrigadas em núcleos de regularização fundiária é o chamado “Termo de Selagem”, em que são empenhados esforços técnicos e jurídicos, em que as equipes do poder público se reúnem com lideranças locais e conferem quantos e em quais condições os ocupantes vivem nestas casas.

Tudo feito com base nas diversas legislações, como Estatuto da Cidade e a própria lei municipal de regularização fundiária, aprovada em 2019, o objetivo da Emdhap é oferecer condições técnicas para habitação, com acionamento de melhorias na infraestrutura urbana, assim como possibilitar, no fim deste processo, a escritura do imóvel aos moradores.

HISTÓRICO – O diretor da Emdhap também apresentou um breve histórico da formação dos núcleos informais no Município, processo que se iniciou desde os anos 1970 com o agora bairro Jardim Algodoal e Jardim Tatuapé. Desde então, foram identificados 76 regiões de interesse social, sendo que 15 já foram formalizados, com todo o processo legal de escrituração (o que envolve um total de 3.186 lotes e 10.522 pessoas). 

Estão em fase final de legalização outros 39 núcleos (o que representa 4.252 lotes e 13.849 pessoas). Mesmo que ainda informais, já foram beneficiados com melhorias urbanas, como água, esgoto e asfalto, e se tornaram bairros, e agora estão próximos de encaminhamento ao cartório para serem regularizados.

“Se estão urbanizados, a habitação não é precária, com a tipologia de alvenaria, então não qualificamos como favelas”, explica Jorge, ao contestar avaliações de que a cidade teria 76 “favelas”.

Ele reconhece, no entanto, que existem 22 núcleos informação de interesse social e que estão em situação precária. “Tecnicamente, procuramos não chamar de favelas, até para não dar o estigma que a palavra representa”, disse, ao destacar o empenho da Emdhap em dar o encaminhamento ao processo de regularização destas comunidades. 

LOUVEIRA – A advogada especialista em Direito Imobiliário, Giovanna Silveira, falou sobre a experiência na cidade de Louveira, com a regularização do núcleo “Vila da Conquista”. Ela coordenou durante seis anos o programa do Município e também participou da equipe do Cidade Legal, programa para o setor do Governo do Estado de São Paulo. 

Com apenas 49.993 habitantes, em um território de 55,133 quilômetros quadrados, Louveira também enfrenta o desafio de desenvolver a regularização de núcleos informais, possibilitada com a aprovação do Plano Diretor do Município, em 2013, e com a vontade política da gestão pública. “O histórico desta comunidade é de pessoas que compraram lotes bem baratos, em uma área sem qualquer condição”, disse. 

O processo de regularização da Vila da Conquista foi iniciado em 2014. Em uma área de cerca de 47 mil metros quadrados, havia 161 casas em lotes de formato irregular, sem qualquer infraestrutura e um imóvel em que havia três matrículas de diferentes proprietários.

Para dar celeridade ao processo, Giovanna relembra que optou-se por fazer anuência com os proprietários das áreas no entorno da comunidade. “Nós explicamos que a regularização iria fazer valorizar o imóvel, que seria bom para todo mundo”, destaca. 

O esforço deu resultado em 2019, quando todo o processo foi finalizado, e os lotes de diferentes medidas (de 90 a 250 metros quadrados) foram entregues, beneficiando mais de 300 famílias, oficialização das ruas, infraestrutura urbana (com serviço de água, esgoto, iluminação pública, vias com guias e sarjetas), assim como calçadas e pavimentação asfáltica, transporte público e drenagem de águas pluviais. 

“Foi um trabalho que transformou aquela região”, destaca Giovanna. “A gente pegou um núcleo que não tinha nada e levamos praticamente tudo o que era necessário para essas famílias. A regularização só tende a ter vários benefícios, e a política habitacional pode alcançar vários resultados”, concluiu a advogada. 

A palestra também contou, na plateia, com a participação do diretor-presidente da Emdhap, Sérgio Maluf Chaim. “A gente está aqui para tentar costurar alguns caminhos junto aos órgãos públicos”, disse ele, que elogiou o trabalho da Escola do Legislativo. “É um sucesso, porque precisamos desta iniciativa para educar bem a população”, definiu.