A Câmara Municipal de Piracicaba volta a deliberar na noite da próxima segunda-feira (17), na 20ª Reunião Ordinária, proposituras referentes à alienação de terrenos de propriedade do município para a construção de moradias populares por meio do programa estadual de habitação “Nossa Casa”. 

Na reunião passada, realizada na última quinta-feira (13), os parlamentares aprovaram em primeiro discussão o projeto de lei nº 251/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 43 mil metros quadrados no Novo Horizonte. A matéria, agora, volta a ser apreciada em segunda discussão pelos parlamentares. 

O projeto, assim como na reunião passada, tramita em regime de prioridade, ou seja, a análise das demais proposituras da Ordem do Dia restará prejudicada caso a matéria não seja votada. 

Também estão em pauta nesta segunda-feira, em regime de urgência, dois pareceres da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) contrários aos projetos de lei 44/23 e 45/23, ambos de autoria do Executivo, que respectivamente buscam autorizar o município a desincorporar e alienar áreas de sua propriedade no Loteamento Jardim Monte Feliz e no Residencial Campos do Conde, mediante licitação, para obras de moradias populares.

Os pareceres, em linhas gerais, defendem que as áreas em questão são espaços institucionais que, por definição, deveriam “servir à coletividade, por meio da atuação do Município, suprindo as demandas dos cidadãos em diversas frentes, como lazer, educação e saúde”.

Os documentos da Comissão ainda trazem que, se as funções das áreas foram anteriormente assim definidas, “é evidente que, ao se modificar a sua destinação, as demandas daqueles munícipes continuarão não sendo atendidas ou, mais do que isso, podem até ser agravadas com um eventual aumento populacional”.

Além do projeto de lei 251/2022 e dos dois pareceres contrários aos projetos de lei 44/23 e 45/23, também estão em pauta outras 53 proposituras: sete projetos de lei, um parecer contrário a projeto de lei, duas moções, 40 requerimentos, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e dois projetos de resolução. 

Eventuais transgressões do prefeito - Entre os projetos de resolução, o 12/23, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), busca instituir na Câmara uma Comissão de Estudos “com a finalidade de avaliar transgressão relacionada a infrações políticas e administrativas” do prefeito municipal. 

A propositura, em seu artigo 1º, traz que a Comissão, caso aprovada, terá “finalidade de avaliar o descumprimento com respostas evasivas de pedido de informações e cópias de documentos, de acordo com o artigo 134-b da LOM, como também, omitir-se de obrigações inerentes ao cargo de Prefeito, negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do município, os quais são sujeitos a administração da Prefeitura”. 

Tempo de fala dos vereadores - Outro projeto de resolução em pauta na 20ª Reunião Ordinária é o 2/23, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante), que busca alterar o tempo de fala dos parlamentares quando da análise e justificativa de votos na tribuna. 

Entre as alterações propostas estão a redução de 30 para 15 minutos para debates de projetos referentes ao Orçamento Municipal e de cinco para dois minutos no tempo reservado ao encaminhamento de votação. 

“A presente propositura tem o objetivo de adequar os tempos de pronunciamento dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis, trazendo maior dinamismo aos debates sobre as matérias constantes nas pautas das reuniões camarárias”, traz a justificativa do projeto de resolução.  A propositura segue com duas emendas. 

Iniciativa Popular - Também retorna à pauta desta segunda-feira o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/23, subscrito por Silvia Morales (PV) do mandato coletivo A Cidade é Sua e por outros parlamentares, que busca alterar a Lei Orgânica do Município (LOM) para estabelecer que projetos ou emendas de iniciativa popular sejam disciplinados por lei específica. 

“A atualização das disposições constantes na LOM, por meio de lei específica, poderá possibilitar a adesão aos projetos de iniciativa popular por meios digitais, garantindo acessibilidade audiovisual dos documentos, bem como facilitará o exercício deste direito, inclusive para atingir a porcentagem necessária para que a matéria inicie seu processo legislativo, ou seja, 5% do eleitorado, número bastante significante e relativamente difícil de ser coletado”, traz a justificativa da propositura.

Tribuna Popular - Há dois inscritos para discursarem na Tribuna Popular da 20ª Reunião Ordinária: Fernando Medina da Cunha deve falar sobre o tema "Evento comemorativo dos 30 anos do Cecan, que direciona pelo menos 85% dos seus atendimentos pelo SUS" e Marco Antonio Rosa Ferreira sobre "Violência nas escolas: como resolveremos?".

As reuniões ordinárias do Legislativo são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo), pelas redes sociais da Casa. pela Rádio Câmara Web e, a partir das 20h, pela Rádio Educativa FM (105,9).