Duas Leis Complementares de autoria do vereador Gilmar Rotta (PMDB) foram aprovadas, sancionadas e promulgadas pelo prefeito do Município de Piracicaba, Gabriel Ferrato. Ambas tratam de adicionar dispositivos ao Código de Posturas da cidade, como publicado em Diário Oficial.

A LC (Lei Complementar) de número 301 responsabiliza os proprietários de postos de gasolina inativos por mais de seis meses a vedar o perímetro do imóvel com tapumes, indicando por meio de tintura o nome da empresa. O abandono do imóvel depois de considerado os seis meses, implica também na retirada dos tanques subterrâneos por parte dos sócios responsáveis, ficando sujeito a multa o descumprimento das obrigações. O complemento da Lei veio da preocupação com o meio ambiente, uma vez que os tanques de combustíveis esquecidos podem vir a provocar contaminação do solo. Outro problema, esse social, era o uso indevido do espaço inativo por meliantes e pessoas mal intencionadas, preocupando os moradores da região em que o posto se encontrava.

Já a LC número 303, coloca novas regras para o volume dos sons automotivos, que não podem ultrapassar 80 dB (A) (oitenta decibéis ponderados em A), podendo ser aferidos esses ruídos a sete metros de distância do veículo com os medidores de nível de pressão sonora. O desrespeito dos dispositivos citados na Lei, pode implicar em multa de dois mil reais e apreensão imediata do equipamento de som. No gabinete, eram frequentes as reclamações de festas que atravessavam madrugadas, principalmente na região do Largo dos Pescadores, geralmente “animadas” por esses carros chamados de “paredões de som”. 

Na tentativa de inibir as práticas citadas nesse texto, o vereador Gilmar Rotta estudou as possibilidades de melhoria, sugerindo os ajustes no Código de Posturas, que agora tem novas regras.