O vereador André Bandeira (PSDB) quer informações sobre a confecção da carteira de identificação das pessoas com fibromialgia no município. É de sua autoria o requerimento 324/2023, em que o parlamentar cobra do Executivo dados sobre o cumprimento do decreto municipal 19.387, que regulamentou a lei 9.750/2022. O texto foi aprovado em discussão única nesta segunda-feira (24), na 22ª Reunião Ordinária.

Conforme caracterizado pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), a fibromialgia causa dor muscular generalizada crônica e não há cura. O objetivo da lei é o de garantir melhores condições de vida às pessoas acometidas pela síndrome, caraterizada potencialmente por dores. “Os órgãos de saúde pública devem levar a síndrome a sério e agir com responsabilidade, uma vez que ela tem um impacto significativo na vida pessoal, familiar e profissional das pessoas afetadas”, diz o vereador.

O decreto que regulamentou a lei no município estabelece que a emissão da carteira deve ser sem qualquer custo, desde que apresentados os documentos pessoais, cópia do cartão SUS, cópia do comprovante de endereço e encaminhamento médico informando a condição. Após a solicitação, a emissão deve ocorrer em até 30 dias.

Na primeira questão do requerimento formulado por André Bandeira, o vereador diz que “o prefeito tem a obrigação de cumprir as leis e regulamentos municipais e o descumprimento dessas normas pode acarretar em sanções administrativas”. Ele ainda cita que a prefeitura já forneceu até os trâmites para a solicitação da carteirinha. Ao final, pergunta: “qual é o motivo pelo qual a prefeitura não está confeccionando a carteirinha”?

André Bandeira também quer saber qual parecer técnico jurídico a prefeitura se baseia para não cumprir a lei e o decreto, qual procedimento está adotando ou irá adotar para atender a legislação, se há previsão de quando começará e o valor do investimento necessário para a produção.

Além disso, o vereador cita o lançamento do “Cartão Cidadão”, que permite acessar em formato digital os dados. Sobre tal documento, pergunta se a prefeitura tem algum projeto para outros tipos de carteiras de identificação no mesmo formato. Ele ainda indaga sobre quantas pessoas já solicitaram a carteirinha e se a prefeitura está fazendo cadastro dessas pessoas para posterior divulgação do início da confecção.

Há, ainda, os seguintes questionamentos:

A prefeitura já recebeu alguma reclamação sobre a falta de produção das carteirinhas de identificação? Se sim, enviar quantidade, datas e por onde houve a reclamação.

A prefeitura tem alguma parceria ou convênio com instituições que trabalham com a fibromialgia?

Existe algum programa ou iniciativa específica da prefeitura para tratar a fibromialgia no município? 

A prefeitura tem algum tipo de protocolo para atendimento específico das pessoas com fibromialgia em postos de saúde e hospitais?

A prefeitura tem algum tipo de acompanhamento ou estatística sobre a evolução da fibromialgia na cidade? Se sim, enviar todos os detalhes. Se não, por qual motivo e o que pretende fazer para realizar esse acompanhamento?

A prefeitura tem conhecimento de outras cidades que já implementaram a carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia?

A prefeitura tem algum plano ou projeto para melhorar a qualidade de vida das pessoas com fibromialgia?

Qual é a posição da prefeitura em relação à importância da carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia?