O Executivo, por meio de ofícios encaminhados à Câmara Municipal de Piracicaba nesta segunda-feira (17), solicitou a retirada dos projetos de lei 44/23 e 45/23, que respectivamente autorizavam o município a desincorporar e alienar áreas de sua propriedade no loteamento Jardim Monte Feliz e no Residencial Campos do Conde, mediante licitação, para a construção de empreendimentos imobiliários no âmbito de programa habitacional do governo estadual.

Os ofícios foram recepcionados pelo presidente do Legislativo piracicabano, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, após darem entrada na 20ª Reunião Ordinária.

Assim, os pareceres da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) que estavam na pauta da sessão desta segunda, contrários aos projetos de lei 44/23 e 45/23, perderam o objeto e não foram votados pelos parlamentares. 

Os pareceres, em linhas gerais, apontavam que as áreas alvo das desincorporações eram espaços institucionais, ou seja, reservadas à construção de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e locais destinados ao lazer e à prática esportiva. 

Área no Novo Horizonte -  A alienação de uma área municipal de 43 mil metros quadrados no Novo Horizonte para ser destinada à habitação foi também o objeto do projeto de lei 251/22, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em segunda discussão pelos vereadores na 20ª Reunião Ordinária. 

Ao declarar voto favorável à propositura, Acácio Godoy (PP), vereador que preside a CLJR, afirmou que a matéria em questão difere da contida nos projetos de lei 44/23 e 45/23, já que não versa sobre área institucional: “essa área no Novo Horizonte, que liberamos para habitação, não era uma área institucional, que serviria futuramente para creches e postos de saúde, por exemplo. É totalmente diferente. Nosso desejo não é impedir projetos de habitação, jamais. (...) Está aqui na votação a prova de como a Câmara reage a um bom projeto de habitação, com unanimidade na aprovação”, falou.

De forma semelhante, Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, destacou que a área no Novo Horizonte “é um bem patrimonial do município e pode, com critérios, ser destinada à habitação. (...). Precisa de desapropriação de áreas, sim, mas não de áreas institucionais. Ela, no entanto, ponderou que o programa habitacional ao qual a área deve ser destinada não contempla famílias que recebem, mensalmente, de zero a três salários mínimos. “Precisamos de programas para essa faixa salarial”, acrescentou a parlamentar.

Ao justificar seu voto, na sequência, Pedro Kawai (PSDB) disse: “quando o projeto é bom, tem que ser aprovado, tem que andar”. Ele ainda pontuou: “esse projeto de lei, o 251/23, foi um trabalho e um plano de Estado, não de governo. Esse é um exemplo clássico disso, já que ele foi iniciado em gestões passadas”.

Nova comissão de estudos sobre eventuais transgressões do prefeito - Os parlamentares também aprovaram por 11 votos favoráveis e 10 contrários o projeto de resolução 12/23, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui na Câmara uma Comissão de Estudos “com a finalidade de avaliar transgressão relacionada a infrações políticas e administrativas” do prefeito municipal. 

A propositura, em seu artigo 1º, traz que a Comissão terá a “finalidade de avaliar o descumprimento com respostas evasivas de pedido de informações e cópias de documentos, de acordo com o artigo 134-b da LOM, como também, omitir-se de obrigações inerentes ao cargo de Prefeito, negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do município, os quais são sujeitos a administração da Prefeitura”. 

Com a aprovação, o Legislativo passará agora a contar com duas comissões de estudo sobre as ações do chefe do Executivo, já que vigora na Casa, desde de 20 de março deste ano, a Resolução 2/23, que avalia eventual transgressão “relacionada ao descumprimento do orçamento municipal por parte do Sr. Prefeito Municipal de Piracicaba”. 

Alerta para o resgate de pessoas - Os parlamentares também aprovaram em segunda discussão na 20ª Reunião Ordinária o projeto de lei 41/23 que institui uma política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes e institui em Piracicaba o ARP - Alerta para Resgate de Pessoas.

De acordo com a propositura, - de autoria do Executivo e construída com base no projeto de lei 234/22, subscrito pelo vereador Paulo Henrique (Republicanos) - o ARP almeja a construção de uma rede comunicacional e institucional capaz de agir de forma rápida e integrada na divulgação de dados, notícias e alertas sobre eventuais desaparecimentos, raptos e sequestros. 

“A iniciativa se baseia no modelo norte-americano conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response) ou Transmissão de Emergência para Americanos Desaparecidos (...) um alerta no telefone celular, rádio, TV e outros meios de comunicação quando se acredita que uma criança ou jovem menor de 18 anos foi raptado”, traz a justificativa do projeto.

Tribuna popular e tempo de fala dos vereadores - Foram igualmente aprovados nesta segunda-feira dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Casa: o 06/23, em redação final, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante) e Rai de Almeida (PT), que retorna a Tribuna Popular para o início das reuniões ordinárias; e o 02/23, de Gustavo Pompeo (Avante), que reduz o tempo de fala dos vereadores quando da votação de determinadas proposituras, como por exemplo de 30 para 15 minutos nos debates sobre projetos relativos ao Orçamento Municipal. 

Outras matérias - O Plenário ainda aprovou 40 requerimentos sobre assuntos diversos e a moção 50/23, de aplausos ao Grupamento Ciclístico da Guarda Civil de Piracicaba pelos seus 20 anos.

A 20ª Reunião Ordinária do Legislativo piracicabano foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais da Casa e pode ser revista, na íntegra, no vídeo localizado no início desta matéria.