No requerimento nº 79/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (13), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), questiona o Poder Executivo sobre a possibilidade de prorrogação do Refis (Programa de Parcelamento Especial de Débitos Municipais).

“Tal solicitação se faz necessária, visto que este vereador tem sido procurado por munícipes com débitos junto a Prefeitura e que a prorrogação do Programa de Parcelamento Especial de Débitos (Refis), seria importantíssimo para que as pessoas inadimplentes e que estão na Dívida Ativa do Município, possam estar negociando e parcelando os seus impostos”, argumentou o vereador, no requerimento.

Ele salientou que já solicitou a prorrogação da Lei Municipal que implantou o programa por meio da indicação sob nº 229/23, mas até o momento não obteve resposta. Trevisan Jr. lembrou que a pandemia da Covid-19 e a instabilidade econômica e financeira do país impactam diretamente na economia da cidade e impossibilitam que algumas pessoas quitem os seus débitos e impostos junto à Prefeitura.

No requerimento, ele questiona o Poder Executivo se há previsão para que o programa seja prorrogado e, se sim, quando a iniciativa será adotada. Em caso negativo, ele também requisita uma justificativa para a decisão.

Na discussão do requerimento, o vereador Gilmar Rotta (PP) disse que também já solicitou a prorrogação do Refis ao Executivo, mas recebeu uma resposta negativa. "A resposta é que o contribuinte que paga em dia não poderia ser penalizado. Mas quem está em débito, se pudesse pagar tinha pago e não estaria na dívida ativa", afirmou.

O vereador Acácio Godoy (PP) também discutiu e avaliou que o Refis seria uma condição dada ao município para a recuperação dos contribuintes, especialmente os pequenos e médios empreendedores. "Os efeitos econômicos da pandemia não cessaram. A economia retomou, mas com dívida. O empreendedor tem dezenas de outras dívidas e compromissos que ele também precisa parcelar", colocou.

Confira, no vídeo, como foi a discussão da propositura.