Por meio do requerimento 1112/2014, aprovado na reunião ordinária de quinta-feira (13), o vereador Matheus Erler (PSC) solicita informações sobre o cumprimento da lei municipal 7665/2013, que estabelece reserva mínima de 5%, para pessoas idosas, de mesas e assentos nas praças de alimentação de centros comerciais, estabelecimentos de ensino, hipermercado e supermercados.

O vereador diz ser necessária, o mais breve possível, a adaptação dos ambientes que serão reservados aos idosos nos estabelecimentos. Erler quer saber quais são as principais casas da cidade que possuem praça de alimentação e qual será o órgão responsável pela fiscalização. Ele indaga o Executivo sobre eventuais dificuldades na aplicação da lei.

“O Executivo não pode se esquivar de cumprir com a responsabilidade fiscalizatória que lhe é conferida pela Constituição Federal”, diz o vereador.

(Com supervisão de Rodrigo Alves)