O juiz Eduardo Velho Neto, do Fórum da Comarca de Piracicaba, decidiu pela devolução de recursos cobrados irregularmente à Câmara de Vereadores de Piracicaba no sistema de cobrança automática “Sem Parar”. A ação foi movida pelo Departamento Jurídico da Casa de Leis no âmbito de Defesa do Consumidor. 

A ação remete a fato ocorrido em 2014, quando o Legislativo foi cobrado pela empresa e, para evitar a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, efetuou o pagamento de R$ 2.722,73. Sentindo-se lesada, a Câmara decidiu pedir o ressarcimento. 

Na decisão, assinada quarta-feira (2), o magistrado reconheceu que os valores estão no prazo de autorização do uso de isenção do carro oficial. “É fato incontroverso que a autora (Câmara) é entidade pública que (...) tem isenção das tarifas relacionadas às concessionárias de serviços públicos”, diz a sentença. 

A cobrança irregular também consta em inquérito do Ministério Público. Nesta apuração, encaminhado por denúncia anônima, um veículo do Legislativo foi visto no dia 19 de janeiro de 2016, por volta das 12h25, na Rodovia dos Bandeirantes, passando pelo pedágio em Sumaré pela pista de cobrança automática Sem Parar. 

Em pesquisa pelo Portal da Transparência, ainda com base na denúncia, constava pagamentos referentes a 2014. Ao mesmo tempo, a denúncia lançava dúvida sobre a desatualização das informações sobre gastos do Legislativo. 

Na resposta ao MP, a Câmara destacou que no dia registrado pela denúncia, 16 de janeiro de 2016, o veículo oficial estava com o cartão de isenção ativo e que, naquele momento, já procedia a solicitação para renovação da isenção para o ano, benefício que, conforme a lei, deve ser pedido às concessionárias anualmente. 

Em relação aos pagamentos de 2014, o Departamento Jurídico da Câmara ressalta que, devido a entraves burocráticos, a concessionária cobrou o Legislativo e, para evitar a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, o pagamento foi realizado. 

O promotor responsável pelo caso já pediu o arquivamento da denúncia e, agora, o inquérito aguarda decisão do Conselho Superior do Ministério Público.