Foi aprovado na reunião ordinária de segunda-feira (23), projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2018, de autoria do Executivo, que altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município e trata da atuação da Defesa Civil. O teor prevê que o órgão terá por finalidade coordenar medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir consequências prejudiciais de eventos naturais ou ambientais, bem como para socorrer as comunidades atingidas.

Dentre as tarefas da Defesa Civil estão identificar e mapear áreas de risco de desastres, como deslizamentos e inundações, promover o cadastramento e a fiscalização dessas áreas, evitando ocupações e vistoriando edificações existentes, bem como orientar a população sobre as condições do local.

A nova emenda tem como objetivo criar uma estrutura mais organizada para os serviços prestados pela Defesa Civil, já que a Lei Orgânica determina a execução destes serviços apenas por meio de Comissão Municipal.