Requerimento (260/12), de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), aprovado na reunião ordinária de ontem (21) cobra esclarecimentos da Prefeitura sobre colocação ou instalação de boca de lobo, na Avenida Armando Salles de Oliveira, próximo ao número 2.485, ou seja, em frente a Igreja "Deus é o Amor".

O parlamentar considera o princípio constitucional da moralidade, ampla publicidade dos gastos do Executivo, suas Secretarias e autarquias, ressaltando o artigo 2º § 3º do Regimento Interno da Câmara de Piracicaba - função do controle, bem como a tomada de medida saneadora que se fizer necessária como função básica do vereador para cobrar informações do Executivo.

"As prerrogativas do Vereador é fiscalizar e legislar sobre os gastos públicos (art. 2º- Titulo I do Regimento Interno e artigo 142 e 143 da LOM). Não obstante, a administração pública é a atividade mediante a qual as autoridades públicas constituídas realizam ações para atendimento das necessidades de interesse público, como também a conservação do próprio público", disse, mostrando que cabe ao Vereador apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, artigo IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público.
 
Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946