A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), teve a moção de apelo 47/2018 aprovada em caráter de urgência na 15ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (26). A propositura solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que seja votado e aprovado com urgência o projeto de lei 193/2015, que trata da organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, reconhecendo a atividade como típica de estado e técnica profissional para todos os efeitos legais.

Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, os órgãos integrantes do sistema são a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias e corpos de bombeiros militares. Entre outras coisas, o PL 193/2015 garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o país o adicional de periculosidade.

Segundo a justificativa da parlamentar, “não há um comando legal que obrigue os entes federados a garantirem esses direitos a todos os policiais, o que leva ao absurdo de alguns terem o direito reconhecido e garantido e outros só o terem como propósito”.

Coronel Adriana solicita que cópias da moção sejam encaminhadas ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, para que conheçam e endossem a causa.