A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu na tarde desta segunda-feira (4), na penúltima reunião deste ano, 23 novas proposituras, divididas entre 13 novos projetos de lei, cinco projetos de decretos legislativo, três emendas e dois projetos de resolução.

Formada pelo presidente, vereador José Aparecido Longatto (PSDB); pela relatora, vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS); e pelo membro, vereador Isac Souza (PTB), a CLJR é responsável por garantir a legalidade das proposituras que tramitam na Casa.

Dentre os projetos de lei que receberam emenda, o PL 209/2017 trata da permanência do Programa Bolsa-Creche, da Prefeitura de Piracicaba, que contrata serviços de empreendimentos da educação infantil na rede privada com o intuito de atender a demanda da população.

O texto encaminhado pelo chefe do Executivo adéqua o programa municipal à nova lei federal. Na justificativa, o prefeito Barjas Negri lembra que o programa contribuirá para atender a Meta 1 do Plano Municipal de Educação, que trata das vagas integrais.

Na Emenda 01, proposta pelo vereador Matheus Erler (PTB), presidente do Legislativo piracicabano, ele propõe a inclusão no PL 209/2017 da necessidade das escolas a serem contratadas cumprirem as normas pertinentes a alimentação escolar, definidas pelo Ministério da Saúde.