A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba deve seguir a posição manifestada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e também emitir parecer favorável pela aprovação das contas do município no exercício financeiro de 2022, correspondente ao segundo ano do governo Luciano Almeida.

A intenção foi antecipada pelo vereador Josef Borges (PP), presidente da comissão que promoveu, na tarde desta quarta-feira (21), audiência pública para analisar o parecer favorável dado pelo TCE-SP às finanças do município de três anos atrás. A discussão, no plenário da Câmara, reuniu integrantes da gestão concluída em 2024 e da administração Helinho Zanatta (PSD).

Estiveram presentes o ex-procurador-geral do município Guilherme Mônaco de Mello e o atual, Marcelo Maroun, a ex-secretária municipal de Finanças Telma Pereira e a atual, Karla Pelizzaro, além do vereador Rafael Boer (PRTB), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, também composta pelo vereador e membro André Bandeira (PSDB).

"O parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo local. Se fosse um parecer desfavorável, ainda assim a Câmara teria que ter um um quórum qualificado de dois terços, ou seja, de 16 vereadores votando pela não aprovação", esclareceu Josef Borges, no início da audiência pública.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento destacou que o parecer do TCE-SP é acompanhado de um "robusto relatório" que "abrange todas as fases da despesa e da receita, incluindo o mínimo constitucional para a educação e a saúde, os subsídios do prefeito, as providências tomadas em razão das fiscalizações ordenadas, a contratação de pessoal, o limite de gastos, o repasse dos duodécimos à Câmara e os procedimentos licitatórios, entre outros aspectos a serem considerados".

Rafael Boer ressaltou que a manifestação do TCE-SP, embora favorável, traz um conjunto de apontamentos. "É importante colocarmos esta questão: veio o parecer do Tribunal de Contas, mas com algumas ressalvas. Mas, diante daquilo que eu vi como ressalva, acredito que não houve má-fé, nenhum desvio de finalidade ou ato de improbidade", opinou o relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em sua apresentação, Guilherme Mônaco de Mello explicou que as ressalvas são "oportunidades de aperfeiçoamento da gestão" e "normais nos relatórios dos Tribunais de Contas de todos os estados, porque nenhuma administração consegue uma atuação com uma correção de 100%".

"O parecer do conselheiro Dimas Ramalho foi favorável com ressalvas. Apontou superávit orçamentário, resultado financeiro positivo e cumprimento dos índices constitucionais na Saúde, na Educação e no Fundeb. As despesas com pessoal regulares foram de 38,40% [da Receita Corrente Líquida], quando o máximo é de 54%. E os precatórios e encargos sociais foram totalmente quitados", afirmou.

O ex-procurador-geral também elencou ações que geraram melhorias estruturantes. "A dívida ativa foi transferida para a Procuradoria, proporcionando, assim, uma maior celeridade na distribuição das ações de execução e no recebimento das dívidas para o município. Também houve o fortalecimento do controle interno com equipe efetiva e o acompanhamento das recomendações do TCE."

Colocada como uma "ressalva sem gravidade material", a regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) de prédios públicos foi esclarecida por Mônaco. "Até então não existia o procedimento, pelas administrações anteriores, da obtenção do AVCB dos próprios públicos. Inclusive, nessa gestão foi despendido um valor aproximado de R$ 6 milhões somente para o Centro Cívico, para poder fazer a adequação para a obtenção do AVCB. Aí, com as reformas das 124 escolas, também já se buscou a obtenção do AVCB."

Ao analisar os indicadores por área, o ex-procurador-geral salientou que, na Educação, foram aplicados em 2022 25,12% do Orçamento anual, superando o mínimo constitucional de 25% e recuperando o investimento que em 2021 ficara em 21,25%, patamar excepcionalmente autorizado pela emenda constitucional 119/2022, devido à pandemia.

Na Saúde, mesmo 2022 tendo queda (21,05%) em relação a 2021 (22,45%), ambos os níveis superaram o mínimo constitucional de 15%. Já o resultado financeiro, de R$ 519 milhões em 2022, representou aumento de 72% sobre os R$ 301 milhões de 2021, demonstrando, segundo Mônaco, "fortalecimento da capacidade de pagamento da Prefeitura".

"A situação fiscal do município, entre 2021 e 2022, teve uma melhora substancial: as falhas anteriores na educação foram corrigidas, há equilíbrio orçamentário, respeito aos índices legais e crescimento financeiro sólido. A gestão de 2022 não só cumpriu suas obrigações, como evoluiu tecnicamente em relação ao ano anterior", comentou.

MELHORA NOS ÍNDICES - Mônaco também destacou a evolução de Piracicaba no IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), parâmetro usado pelo TCE-SP com notas de 0 a 1 para medir a qualidade da gestão pública em diferentes áreas.

O gráfico demonstra a evolução das notas nos seguintes eixos: fiscal (que foi de 0,60 em 2021 para 0,70 em 2022), com melhoria na gestão orçamentária; educação (de 0,50 para 0,60), com avanço na oferta e estrutura educacional; saúde (de 0,40 para 0,50), com evolução no atendimento; e planejamento (de 0,40 para 0,50), com reforço técnico e contratação de economistas entre as ações efetivamente adotadas.

"As notas foram mantidas e, ainda que não se tenha atingido a nota máxima, houve avanço sistemático e técnico. Mesmo com dificuldades estruturais, a gestão de 2022 implantou melhorias reais, especialmente no planejamento, na gestão fiscal e na organização da saúde e educação", disse Mônaco, que pediu que seja "acolhido integralmente o parecer favorável com ressalvas emitido pelo Tribunal de Contas e que a Câmara delibere pela aprovação das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2022".

Na sequência, Josef Borges esclareceu com o ex-procurador-geral as ressalvas incluídas pelo TCE-SP no parecer. Como se trata de um documento que retrata a situação do município em 2022, a maior parte dos apontamentos feitos na época caminhou em direção à solução com ações adotadas ao longo do governo Luciano Almeida, como salientou Mônaco.

Destacam-se o plano de cargos e salários para o magistério, que foi objeto de estudo elaborado pela Fipe e agora em avaliação pela gestão Helinho Zanatta para "adequações orçamentárias", segundo Maroun, e a "falta de planejamento e medidas efetivas de cobrança da dívida ativa municipal", que Mônaco explicou ter melhorado com a transferência dos casos para o domínio da Procuradoria Geral do Município. "Isso traz, portanto, uma efetividade muito maior na realização da cobrança."

Outro ponto destacado por Josef Borges que levou o TCE-SP a chamar a atenção em sua análise das contas do município de 2022 foi a necessidade de Piracicaba, desde aquela época, instituir a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), aprovada em maio de 2025. "Já há alguns anos o Tribunal de Contas cobrava do Executivo a instituição da contribuição, e esse apontamento foi efetuado agora, na nova gestão", comentou o vereador.

"Acredito que, dos apontamentos, quase 90% já foram aplicados. Reforço a seriedade que o Executivo tem, porque são muitos os mecanismos de fiscalização. Nós, vereadores, somos também um mecanismo de fiscalização, pois estamos sempre nas sessões da Câmara, através de requerimentos, cobrando explicações, então há um controle muito grande sobre o Executivo", afirmou Josef Borges, que em seguida informou que a Comissão de Finanças e Orçamento deve exarar parecer favorável à matéria que, então, irá para análise do plenário.