A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (17) projeto de resolução 12/23, que institui na Casa uma Comissão de Estudos "com a finalidade de avaliar transgressão relacionada a infrações políticas e administrativas do agente público municipal – prefeito municipal de Piracicaba". De autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), a propositura foi aprova por 11 votos a 10.

O projeto de resolução, em seu artigo 1º, traz que a Comissão terá a “finalidade de avaliar o descumprimento com respostas evasivas de pedido de informações e cópias de documentos, de acordo com o artigo 134-b da LOM, como também, omitir-se de obrigações inerentes ao cargo de prefeito, negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do município, os quais são sujeitos a administração da Prefeitura”. 

Com a aprovação, o Legislativo passará agora a contar com duas comissões de estudos sobre as ações do chefe do Executivo, já que vigora na Casa, desde de 20 de março deste ano, a Resolução 2/23, que avalia eventual transgressão “relacionada ao descumprimento do orçamento municipal por parte do Sr. prefeito municipal de Piracicaba”.