A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Piracicaba, presidida pelo vereador André Bandeira (PSDB), tendo na relatoria Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (PRB) e Antonio Oswaldo Storel (PSB), como membro, em cumprimento aos preceitos do Requerimento (670/08) promoveu na noite de hoje (13), às 19h00 no plenário "Francisco Antonio Coelho" uma Audiência Pública em que foi discutida a situação dos abrigos de crianças e adolescentes em Piracicaba, onde foram convocados secretários municipais. Além de convite ao Prefeito, autoridades e representantes de organizações não governamentais.

No requerimento, a Comissão de Direitos Humanos considerou que o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4° da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA, garantem a absoluta prioridade à criança e ao adolescente, indicando a Família, a Sociedade e o Estado como principais responsáveis por essa garantia de Direitos.

O Artigo 98 da Lei Federal n° 8.069 – Estatuto da Criança e Adolescente - garante que as Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente serão aplicadas quando os direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão da própria conduta.

O Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente de Piracicaba tem se preocupado com a atual situação dos abrigos em nosso Município, o que tem gerado a intenção de integrar diversos órgãos na busca de soluções.
  
Para a Audiência Pública foram convidados o Prefeito Municipal, Barjas Negri (PSDB), a M.M. Juiza Auxiliar de Direito, Dra. Gisela Ruffo, a D.D. Promotora da Infância e Juventude, Dra. Milene Telezzi Habice, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, os membros dos Conselhos Tutelares I e II, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, o Presidente da Casa Bom Menino e Interventor do Lar Franciscano de Menores, Dr. Elia Yussef Nader, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 8ª Subsecção de Piracicaba, Dr. Carlos Alberto Baillo Avancini; e que sejam convocados a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Maria Angélica Guércio, o Procurador Geral do Município, Dr. Milton Sérgio Bissoli.

A Audiência Pública foi dirigida pelo vereador Antonio Oswaldo Storel, que destacou o caráter de instrumento da reunião como instância capaz de promover o debate de questões ponderantes na cidade e, garantir a participação de todos.

Storel considerou as várias condições que envolvem a questão do abrigamento. Citou o caso de uma matéria da TV Globo, que destinou cinco minutos de sua programação sobre o tema, que por questões técnicas não foi possível propagar na Audiência Pública.

O parlamentar informou que na promoção da Audiência, a Comissão dos Direitos Humanos recebeu a sugestão por parte das entidades que trabalham com a temática da criança e do adolescente. Falou sobre o documento da Unicef, do Plano Nacional das Conferências sobre o tema da criança, além de vários documentos elaborados pelo governo, que se encontram em poder da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Piracicaba.

A professora da Unimep, Telma Regina de Paula Souza, secretária-executiva do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba destacou que a audiência teve a finalidade de reordenar os abrigos existentes em Piracicaba. Telma comentou sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, apresentado no mês de dezembro em Brasília, que determina que as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes tenham como centro a valorização da família.

Telma Regina comentou sobre abaixo-assinado sobre pedido para instalação da Vara da Infância da Juventude em Piracicaba, sendo que foi informada pela Promotora da Infância e Juventude, Dra. Milene Telezzi Habice sobre a existência de lei que já criou está instância Jurídica, bastando que o cargo seja preenchido mediante a realização de concurso público.

Telma Regina finalizou sua participação na audiência pública sugerindo a criação de uma Comissão Específica que possa pensar no processo de reordenamento dos abrigos em Piracicaba, o que resultará num Plano de Ação a ser enviado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. A proposta foi colocada em votação, pelo vereador Antonio Oswaldo Storel, na presidência dos trabalhos da audiência e, aceita por unanimidade.

O representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Paulo Spolidoro registrou o seu desligamento da coordenação da entidade, após 18 anos de conselho e, destacou a importãncia e o momento de aprendizado com a realização da Audiência Pública.

As represetantes dos Conselhos Tutelares I e II, Elizandra Venturine e Zélia Reis traçaram uma síntese do trabalho das entidades frente à problemática da criança e do adolescente ao destacar o Artigo 92 do ECA, que fala do vínculo familiar, das entidades de abrigos e dos princípios que norteiam os guardiões das crianças. Também apresentaram dados, como os 73 atendimentos em 2007 para contestar controvérsias sobre desabrigados. Ainda citaram o Artigo 137 do ECA para mostrar as dificuldades e, questionamentos distorcidos em questões que somente a Justiça pode rever.

A secretária de Desenvolvimento Social, Maria Angélica Guércio comentou sobre a competência das diversas áreas envolvidas com a questão frente aos preceitos do ECA. Falou sobre os vários projetos afetos à sua Secretaria que garantem uma rede de serviços em Piracicaba. "Temos consciência dos limites do Poder Público", disse.

O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli falou na condição de representante do prefeito municipal ao considerar a abrangência da temática sobre a criança e o adolescente. Bissoli comentou sobre a intervenção no Lar Franciscano para destacar a pessoa do Elya Yussef Nader, que também inclui a direção da Casa do Bom Menino. Bissoli considerou importante o bebate para o surgimento de novas idéias para se rever o sistema de atendimento.

Elya Yussef Nader comentou sobre as condições do abrigo às crianças e adolescentes na cidade, quando foi elevado o número de atendimentos de 13 para 80 crianças nos últimos anos. Considerou a criação da Casa de Raquel, voltado às meninas; do Centro Educacional, que abriga crianças de zero a 12 anos e do Bercário, no Lar Franciscano. Porém, reconheceu a falta de estrutura para o não atendimento à criança portadora de deficiência; da impossibilidade de abrigar crianças infratoras, sob o risco de perder o trabalho em desenvolvimento com as crianças.

Yussef também comentou que faltam recursos para os abrigos. Reconheceu que no berçário do Lar Franciscano há apenas uma pessoa para cuidar de dez bebês. E, reconheceu que o ideal seria a construção de mais casas para cuidar de um número menor de crianças, como foi o projeto original, inviabilizado por falta de recursos.

O representante da OAB, Luiz Roberto de Almeida considerou instâncias específicas da entidade jurídica que trabalham em defesa dos direitos da infância e juventude. Também comentou sobre a criação do Selo de Qualidade e do papel da Escola Superior de Advocacia, na preocupação da reciclagem de pessoas na área de prestação de serviços gratuítos. A expectativa é contribuir para a resolução das demandas com crianças e juventude.

A Promotora da Infância e Juventude, Dra. Milene Telezzi Habice, nos seus mais de 15 anos na área de atuação lembrou que houve avanços significativos. Disse que há 10 anos os infratores eram indignamente encarcerados. Hoje, existe o sistema semi-aberto. Além das medidas socio-educativas e, outros projetos em andamento, como a Casa de Passagem. "Devemos avaliar o que todos podemos fazer juntos daqui para frente", destacou.

A Audiência Pública comportou questionamentos e relatos de casos. Uma médica do PSF criticou a postura do Lar Fransicano que a impediu de assistir um paciente seu, um bebê com alto grau de desnutrição, sendo que na portaria foi impedida de adentrar à Instituição por um verdadeiro "leão de chácara". A médica também falou de fugas de crianças. Em resposta ao questionamento, o interventor do Lar Franciscano, Elya Yussef Nader reiterou as medidas que teve de tomar, nos 90 dias que está à frente da entidade, o que também repercutiu na proibição de voluntariado que adentram ao Lar Franciscano.

Na Audiência Pública foi considerado o ano de 2015, quando as metas do Plano Nacional sobre a Criança e o Adolescente devam ser cumpridas. A consideração é que as medidas foram frutos de Conferência Nacional, com caráter deliberativo. A necessidade de avanços em algumas questões e a incoerência entre discurso e ação foram abordados na audiência.

Representantes da Pastoral da Criança destacaram a importãncia de avaliar o que acontece nos abrigos. Um integrante da Guarda Mirim relatou sua insatisfação com a discriminação sofrida pela criança negra. "Como negro e cidadão brasileiro não aceito isso", ao falar do estado de abandono que a sociedade ainda impõe a estes cidadãos.

A ex-secretária de Desenvolvimento Social, da gestão do ex-prefeito José Machado (PT), Cibele Marques falou dos seus 28 anos de militante na área. Lembrou de sua participação na equipe criadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela parabenizou a realização da Audiência Pública e, lamentou que a temática da criança ainda não ganhou prioridade nas escolas, principalmente nas universidades. Considerandou o custo que o Estado gasta para fazer mais fazer cadeias. E, constatou que falta capacitação, política e recursos necessários para enfrentar o problema da criança e do adolescente.

A Audiência Pública foi trasmitida ao vivo pela TV Câmara, Canal 08 da Net e, pela rede mundial de computadores, no site www.camarapiracicaba.sp.gov.br. O deputado estadual Roberto Felício (PT) enviou assessores para acompanhar, que também contou com a presença do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Mário Miotto. Além de representantes de entidades e a população em geral que ocuparam as galerias da Câmara.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946