A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou 18 proposituras nesta segunda-feira (7). Dentre elas, o projeto de lei 117/2018, que visa obter autorização legislativa para que o Município possa firmar o termo de adesão ao programa Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão). 

De autoria do Executivo, a propositura autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Coordenado pelo Ministério das Comunicações, o Gesac oferece conexão à internet em banda larga gratuitamente a comunidades em estado de vulnerabilidade social, como escolas, unidades de saúde e aldeias indígenas. 

Além dele, a Comissão recebeu outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, assinou parecer favorável a mais quatro PLs e três PDLs. Um projeto teve nova redação e um recebeu redação final. Apenas o projeto 106/2018 não foi assinado pelos integrantes. 

A CLJR é composta pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), relatora; e pelo vereador Isac Souza (PTB), membro.