A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) se reuniu na tarde desta segunda-feira (28) para receber oito novas proposituras, sendo duas emendas, cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Também foram assinados pareceres de 11 matérias, sendo sete projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e uma emenda. 

Foram avaliados, ainda, cinco projetos de lei em com nova redação e um projeto de decreto legislativo com redação final. 

Dentre os destaques está a emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao projeto de lei 86/2018, do Executivo, que autoriza o Município a conceder o uso, mediante a realização de licitação, de parte do imóvel localizado na rua Itatinga, 170, no bairro São Jorge, onde se encontra Usina de Leite. 

Também foi recebida pela CLJR a emenda do vereador Pedro Motoitiro Kawai (PSDB) ao projeto de lei 104/2018, do Executivo, que disciplina a permissão de uso, a título precário, de áreas públicas localizadas nos varejões municipais, para fins de instalação de pontos de vendas de hortifrutigranjeiros, pescados e outros produtos alimentícios, em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Abastecimento. 

A CLJR é formada pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), como presidente; a vereadora Adriana Cristina Srigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), como relatora, e Isac Souza (PTB), como membro.