A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (30), para receber 16 novas proposituras, divididas entre uma emenda, 10 projetos de lei, três projetos de lei complementar, uma mensagem modificativa e um projeto de decreto legislativo. O encontro ocorreu na Sala 2 do Prédio Anexo da Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

Também foram assinados os pareceres de quatro projetos de lei, uma emenda, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução, assim como receberam nova redação cinco projetos de lei. “Aqui analisamos a constitucionalidade e a legalidade dos projetos”, observa a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS).

A relatora da CLJR destacou que o Executivo Municipal enviou Mensagem Modificativa ao projeto de lei complementar 15/2017, que cria o bairro Corumbataí, em uma área entre o Distrito de Santa Teresinha e o bairro Mario Dedini. “Durante audiência pública (realizada na quarta-feira, 15), foram observadas algumas falhas no PLC que estão sendo corrigidas”, disse.

Membro da CLJR, o vereador Isac Souza (PTB) destaca a entrada do projeto de lei 278/2017, também do Executivo, que introduz alterações na chamada Consolidação das Leis do Turismo, relacionadas ao segmento na cidade. “Isso se dá devido à junção das pastas (com a Ação Cultural) e há reflexos nos conselhos, sendo que o conselho de turismo precisava de alguns ajustes no que tange à participação dos membros do poder público e da sociedade civil”, disse. 

A propositura inclui no Conselho Municipal do Turismo (ComTur) representante da área a partir da nova pasta, denominada agora SemacTur (Secretaria Municipal de Ação Cultural e Turismo), além de criar a paridade entre os membros do serviço público e da sociedade civil.

O vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente da CLJR, destaca a entrada na comissão da Emenda 1, de sua autoria, ao projeto de lei complementar 10/2017, que trata sobre as instalações de antenas de telefonia na cidade. “O texto é do Executivo, mas sugiro, nesta emenda, que estes equipamentos só sejam instalados depois de uma consulta com, no mínimo, 70% dos vizinhos que serão atingidos”, disse o parlamentar. 

Embora entenda a dificuldade para aceitação legal da proposta – já que assuntos desta natureza estão ligados à Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica) –, ele entenda a necessidade de pressionar as empresas sobre a instalação que acabam interferindo na vida dos moradores. “Estamos trazendo uma proposta que, inicialmente, foi apresentada em Campinas”, enfatizou.