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17 DE MAIO DE 2023

CLJR convida secretária para explicar empréstimo de R$ 200 milhões


Executivo não apresentou detalhes sobre como será aplicado o dinheiro, não informou a taxa de juros e nem a capacidade de endividamento



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Samuca Miazaki (1 de 5) Salvar imagem em alta resolução

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023
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Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023
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Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023
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Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023
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Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023

Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023
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Executivo solicitou autorização da Câmara para contrair empréstimo de R$ 200 milhões, através do PL 52/2023



A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) vai promover uma reunião, na próxima semana, com o intuito de obter mais informações a respeito do projeto de lei nº 52/2023, que autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de R$ 200 milhões por meio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). A secretária municipal de Finanças, Telma Trimer de Oliveira Pereira, será convidada para participar e prestar esclarecimentos sobre a matéria. A propositura foi debatida durante reunião da comissão, nesta quarta-feira (17), com a participação do presidente, Acácio Godoy (PP), relator Thiago Ribeiro (PP) e membro Paulo Camolesi (PDT), com a assessoria técnica da Procuradoria Legislativa da Câmara.

O PL deu entrada na Casa com pedido de urgência do Poder Executivo, que foi rejeitado pelo Plenário. Para dar celeridade aos trabalhos, mesmo em regime ordinário de tramitação, a CLJR promoveu reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento e foi elaborado um requerimento de informações à administração municipal sobre as especificações do projeto. No entanto, as respostas foram consideradas ainda insuficientes pela CLJR, já que não foram informados os projetos específicos que serão contemplados com os recursos. O Executivo informa, apenas, que a verba se destinará a obras de infraestrutura, como saneamento, pavimentação, iluminação pública, mobilidade, sem a apresentação de um plano estratégico.

Como o prazo para a emissão de parecer pela CLJR venceria na próxima segunda-feira (22), a decisão foi encaminhar um novo requerimento de informações para garantir a suspensão do prazo. “Vamos fazer um convite (para a reunião). Estamos enviando também os questionamentos por escrito. A reunião é para otimizar. Se o Executivo entender que dá mais agilidade, a gente aceita”, explicou Acácio Godoy. A secretária não será convocada porque, para esses casos, é necessário que o ofício seja encaminhado com, no mínimo, 10 dias de antecedência. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento também serão convidados a participar da reunião.

“Questionamos quais são os projetos específicos onde serão utilizados os recursos”, disse o presidente da comissão. “Vamos liberar o quê para quê? É basal isso. Uma das obrigações constitucionais no poder público é a transparência, não só para esta comissão, mas para o pagador de impostos, que está assumindo um empréstimo por 10 anos”.

Outro pedido é sobre as simulações da taxa de juros da operação, tendo em vista que o Executivo respondeu que o índice pode variar até a assinatura do contrato. A CLJR ainda questiona o Executivo quanto ao atendimento das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado, que disciplinam os limites de contratação de crédito pelos entes federativos. Além disso, quer um detalhamento sobre quais são as contrapartidas exigidas pelo contrato por ultrapassar o limite de R$ 150 milhões de endividamento, conforme informado pela Caixa Econômica Federal.

Pareceres – Na reunião desta quarta-feira (17), a CLJR emitiu parecer em relação a outras 14 proposituras. Também foram analisadas as emendas elaboradas pela Comissão de Meio Ambiente ao PL 245/2022, que promove alterações na Lei Municipal 6.468/2009, que institui o programa “Cidade Limpa”, sobre a veiculação de anúncios publicitários no município. A comissão propôs duas emendas ao texto principal e outras duas à mensagem modificativa encaminhada pelo Executivo. Uma das propostas de alteração recebeu parecer favorável, quanto à proibição de instalação de placas publicitárias em Áreas de Preservação Permanente. Outra proposta, que impõe responsabilidade civil e criminal às empresas de publicidade sobre os painéis publicitários, a CLJR emitiu parecer contrário, por ingerir em matéria de competência da União.

Também receberam pareceres contrários os PLs 73/2023 e 74/2023, ambos de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que instituem no município os programas Mulher Viva, para apoio a mulheres em situação de violência doméstica, e Maria da Penha na Escola. Para a CLJR, as propostas promovem ingerência no serviço prestado pela administração municipal.

Os pareceres contrários seguem para votação em Plenário. Se forem acatados, os projetos e emendas são arquivados. Se forem rejeitados os pareceres, os projetos e emendas seguem em tramitação na Casa até a votação em Plenário.



Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992


Comissão de Legislação, Justiça e Redação Paulo Camolesi Acácio Godoy Thiago Ribeiro

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