Moção de Apoio, de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PTB), em tramitação na Câmara reforça a necessidade da aprovação do Projeto de Lei nº 1745/07, de autoria do Deputado Federal Ciro Francisco Pedrosa, que dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.

A constatação é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1745/07, do Deputado Ciro Pedrosa, que obriga a indústria faricante de embalagens plásticas ou produzidas com outro material não-biodegradável, a recolhê-las após o uso pelos consumidores.

Segundo o projeto, pelo menos 2/3 das embalagens produzidas deverão ser recolhidos e destinados para reutilização ou reciclagem. A Proposta ainda prevê que o fabricante deverá comprovar anualmente o cumprimento da Lei perante órgão federal competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O infrator poderá ser punido com advertência, multa, suspensão da venda e da fabricação do produto, perda de linhas de financiamento ou do direito de participar de licitações e proibição de contratar com a administração pública por até três anos.

A proposta também determina a criação, pelo Poder Executivo, de programa de fomento a projetos de combate à degradação da qualidade ambiental. Esse programa receberia recursos orçamentários e de parceiros da idéia, entre outras fontes.

Na justificativa do projeto o Deputado lembra que a má destinação das embalagens plásticas gera prejuízos ambientais e humanos. Argumenta que todos os grandes centros urbanos convivem permanentemente com os problemas gerados por esses resíduos, como entupimento de redes de água pluvial e acúmulo em lixões.

"Portanto, o apoio a projetos de responsabilidade ambiental é um dos princípios que compõe os valores do homem público. Por isso, apoiamos a iniciativa do Deputado Federal Ciro Pedrosa, que apresentou o Projeto de Lei nº 1745/07", considera o parlamentar.

"Submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1745/07, de autoria do Deputado Federal Ciro Francisco Pedrosa, que dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.  Solicitamos que, cópias do deliberado sejam enviadas ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arlindo Chinaglia Júnior, e ao Deputado Federal Ciro Francisco Pedrosa" disse o vereador Chico da Água, na defesa do projeto.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: ROGÉRIO DE OLIVEIRA