Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar nº 123/2006 criou a quarta versão do Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte. Batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas seu principal objetivo é estimular a formalização dos pequenos negócios.

No município, alerta o vereador, medidas precisam ser tomadas pela Prefeitura para transformar a Lei Geral em realidade. "A Lei Geral Municipal precisa ser de iniciativa do executivo, não pode ser de autoria do vereador. Estou indicando que a Prefeitura encaminhe para a Câmara a proposta elaborada", afirmou o vereador.

No Estado de São Paulo, dezenas de cidades já transformaram em lei a legislação proposta, entre elas, Campinas, Americana, Ribeirão Preto, Osasco e São Caetano do Sul, entre outras. O grupo de trabalho que elaborou o Projeto foi formado por um grupo composto por 40 entidades, entre elas, FIESP, FECOMERCIO, CEPAM, OAB-SP, SEBRAE e USP, entre outras.

Para obter mais informações sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, clique aqui.

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946