A 59ª Reunião Ordinária, que a Câmara realiza nesta quinta-feira (19), a partir das 19h30, prevê, em sua pauta, a apreciação do plenário ao veto total do Executivo ao projeto de lei 108/2023, que cria em Piracicaba o "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais" e que tem como autor o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).

Ao justificar o veto ao projeto de lei que foi aprovado no Legislativo em setembro em duas discussões, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumenta que a proposta trata de "competência que está evidente no âmbito das atribuições privativas do Poder Executivo", de modo que sua "usurpação fere o princípio da separação dos poderes".

O veto total do prefeito, ao ser remetido à Câmara, recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se baseou em nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa que aponta "inconstitucionalidade do veto", uma vez que "a propositura não adentrou nas competências privativas do prefeito", "pois a lei da forma como aprovada pela Câmara se limitou a traçar as diretrizes programáticas, não conferindo atribuições ao Executivo".

Também está prevista a análise, pelos vereadores, do parecer contrário da CLJR ao projeto de lei 3/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que propõe que a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária possa ser feita pelos munícipes por meio de pagamento com cartão de débito ou crédito.

Em primeira discussão, deve ir a votação o projeto de lei 123/2023, do vereador Paulo Henrique Paranhos (Republicanos), que institui nas escolas municipais o Programa Atleta Kids, com o objetivo de promover a prática esportiva entre as crianças, por meio de "ações e parcerias entre o Executivo, clubes esportivos e outras instituições privadas".

Entre as moções em pauta, a de número 178/2023, de autoria de Paulo Campos (Podemos), expressa repúdio ao Congresso Nacional ante a proposta de emenda à Constituição 9/2023, conhecida como "PEC da Anistia", apresentada pelo deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Já a moção 186/2023, de Rai de Almeida (PT), apela ao prefeito para que seja aberta discussão sobre segurança pública básica e o Plano Municipal de Segurança Pública.

Completam as 16 matérias que estão na pauta da Ordem do Dia da 59ª Reunião Ordinária dois projetos de resolução, uma moção de aplausos, seis requerimentos e dois projetos de lei.

No Primeiro Expediente, a Tribuna Popular será ocupada por Erasmo Carlos Spadotto, que falará do tema "Desenhos de humor: humor na sala de aula", e por Gisson Amorim Costa, que abordará o Estatuto da Guarda Civil Municipal.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.