A proposta do Executivo para instituir em Piracicaba o Programa de Bem-Estar Animal vai à votação, em primeira discussão, na reunião ordinária que a Câmara realiza nesta segunda-feira (30), às 19h. O projeto de lei 172/2023 está pautado em regime de urgência, após receber pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças e Orçamento.

A política pública pretendida pelo governo Luciano Almeida (PP) é destinada ao atendimento de cães e gatos "domésticos, domesticados, errantes, comunitários ou semidomesticados" e tem como objetivos o controle populacional, o atendimento ambulatorial e "a conscientização pública da necessidade da guarda responsável dos animais".

Desde que cadastrados, cães e gatos terão acesso aos serviços de castração e atendimento ambulatorial: o primeiro será destinado aos animais cujas famílias tutoras estejam inscritas e comprovem ter renda familiar dentro do teto estabelecido pelo Cadastro Único, enquanto o segundo será destinado "exclusivamente aos animais das famílias inscritas no Cadastro Único, limitadas à comprovação de renda familiar de até 2,5 salários mínimos".

O atendimento ambulatorial será de caráter emergencial, contemplando triagem, medicação e intervenções rápidas, "ou seja, apenas curativo ou paliativo emergencial", segundo o projeto de lei. "O atendimento que necessitar de procedimentos cirúrgicos ou internações serão encaminhados para as clínicas credenciadas junto ao Poder Público, mediante ordem de serviço", completa o texto, que traz outros esclarecimentos para acessar os serviços.

A proposta do Executivo também estabelece uma tabela de serviços com o custo dos serviços laboratoriais, de imagens, cardiológicos e demais procedimentos a serem pagos, no credenciamento a ser feito pelo Executivo, para "clínicas e hospitais veterinários particulares interessados em prestar serviços de consulta, cirurgia, anestesia", entre outros. Pela tabela, por exemplo, um hemograma completo é relacionado numa média de R$ 66,67, um PCR para cinomose, R$ 96,67, e uma soroterapia endovenosa, R$ 83.

O texto que deve ir à votação conta com duas emendas de vereadores. Alessandra Bellucci (Republicanos) sugere acrescentar à redação que "o serviço de castração será integrado, de forma definitiva, às políticas públicas do município neste ano e nos subsequentes". Já Laércio Trevisan Jr. (PL) propõe que os serviços de castração e atendimento ambulatorial sejam destinados a todos os animais cadastrados junto ao Centro de Controle de Zoonoses, sem necessidade de comprovação ou distinção de renda das famílias tutoras.

Outras 21 proposituras compõem a pauta da 62ª Reunião Ordinária: uma moção, 14 requerimentos e cinco projetos de lei, além do veto total do Executivo ao projeto de lei 27/2023, de Rerlison Rezende (PSDB), que autoriza a inclusão do Sistema de Inclusão Escolar ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista nas escolas da rede municipal de ensino.

Ambos pautados em primeira discussão e de autoria de Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, o projeto de lei 152/2022 visa autorizar o Executivo a instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, enquanto o projeto de lei 53/2023 dispõe sobre auditoria técnica em novas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buracos em Piracicaba.

No Primeiro Expediente, a Tribuna Popular será ocupada por José Matias Vitti Tema, que falará sobre a cultura do bairro Santana, e a moção de aplausos 183/2023 será entregue por Alessandra Bellucci ao Cemitério Parque dos Animais por seus 25 anos de fundação.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.