A Câmara Municipal de Piracicaba vota nesta quinta-feira (30), em primeira discussão na 16ª Reunião Ordinária, projeto de lei encaminhado pelo Executivo para a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2023, com recursos provenientes de superávits financeiros registrados em 2022. Educação e pavimentação asfáltica estão entre as áreas contempladas com o montante de R$ 433 milhões.

O projeto de lei 40/2023 autoriza o Executivo a realizar por decreto a abertura dos seguintes créditos adicionais suplementares: R$ 26,261 milhões resultantes de fundos municipais; R$ 98,287 milhões oriundos da União, dos quais a maior parte vem de transferências do SUS (Sistema Único de Saúde); R$ 20,079 milhões resultantes da receita específica transferida do Estado (exceto Fundeb); e R$ 21,204 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

"Cabe ressaltar que a obrigatoriedade da aplicação dos recursos do Fundeb dentro do exercício financeiro de 2022 foi de 90% dos recursos recebidos. Os recursos que não foram empenhados até 31 de dezembro deverão ser gastos no 1º quadrimestre de 2023, razão pela qual solicitamos celeridade na aprovação da presente propositura, pois, além da abertura desses créditos, o Executivo municipal deverá proceder aos gastos dos recursos", enfatiza o prefeito Luciano Almeida, na justificativa do projeto de lei.

Se a propositura for aprovada em dois turnos (duas sessões extraordinárias foram convocadas para acontecer após a 16ª Reunião Ordinária a fim de permitir a votação em segunda discussão), a Câmara também autorizará a abertura de créditos adicionais de R$ 267,728 milhões de forma suplementar às dotações do Orçamento vinculadas ao Tesouro Municipal e de forma especial a duas dotações da Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria que tratam de recapeamento asfáltico e manutenção de vias públicas pavimentadas.

Os R$ 267,728 milhões "são formados por valores arrecadados acima das expectativas orçamentárias, bem como de dotações não executadas de orçamentos anteriores". "A autorização para abertura de créditos adicionais especiais nas dotações do Tesouro pretende criar novas naturezas de despesas em dotações já existentes, com o intuito de fornecer mais opções de contratação de serviços de recape e recuperação de pavimento asfáltico, que poderão ensejar reflexos na melhoria e agilidade desses serviços", explica Luciano Almeida.

Também estão pautados em primeira discussão na 16ª Reunião Ordinária dois projetos de lei de autoria de vereadores. Ary Pedroso Jr. (Solidariedade) propõe que seja assegurado a toda pessoa gestante em Piracicaba o direito ao acompanhamento de enfermeira obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto —caso a profissional seja contratada pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus familiares, se assim for o desejo da parturiente— em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares.

O projeto de lei 249/2022 autoriza os profissionais de enfermagem obstétrica a realizarem todos os procedimentos previstos em legislação específica da enfermagem e enfermagem obstétrica e determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde não poderão "utilizar-se das enfermeiras obstetras que realizarem o acompanhamento para integrarem suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que haja interesse e autorização da parturiente".

Já o projeto de lei 6/2023, de Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, propõe a criação de áreas específicas e a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos destinados a alimentação, esporte, cultura e lazer no município. A proposta amplia de 1% para 2% o mínimo de assentos em relação à capacidade total de atendimento desses locais.

A matéria trata como pessoas obesas as que tiverem Índice de Massa Corporal (IMC) maior ou igual a 30 kg/m². Além disso, estabelece as regras para a produção dos assentos, que devem suportar carga mínima de 250 quilos, e para a identificação dos espaços. O prazo para a adequação dos estabelecimentos será de 180 dias e o descumprimento poderá resultar em notificação, advertência e multa de R$ 1,5 mil, dobrada em caso de reincidência.

A pauta da Ordem do Dia conta, ainda, com um projeto de decreto legislativo e 15 requerimentos, um projeto de lei em primeira discussão e outro em segunda, além da deliberação de parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 27/2023, de Rerlison Rezende (PSDB), que dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede pública do município.

O autismo também será o tema das falas dos dois oradores inscritos para ocupar a Tribuna Popular: Leandro Rafer Venancio da Silva fará "Tributo ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo" e Rodrigo Ribas Dias dos Reis abordará o "Autismo Infantil".

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.