Requerimento (608/07), de autoria da Comissão de Finanças da Câmara, aprovado em regime de urgência na reunião ordinária de ontem (8) convoca o Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretario Municipal de Administração, o Secretario Municipal de Obras, o Secretario Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Presidente do IPPLAP, o Presidente do SEMAE. Além de convidar o Prefeito Municipal, assim como toda a sociedade local, para Audiência Pública, no dia 22 de novembro de 2007, às 14:00 horas, no Plenário "Francisco Antonio Coelho" para acompanhar a demonstração e avaliação do Projeto de Lei nº 188/07, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba e institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas.

O projeto terá a função de disciplinar, promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.

A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos das Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº 11.079/04.

Os contratos a serem firmados nos moldes deste projeto de lei, poderão ser de caráter individual, conjunto ou concomitantemente em um mesmo projeto de Parceria Público-Privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

O projeto em discussão também excepciona os casos onde não se constitui Parceria Público-Privada, como no caso da concessão comum, assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A consideração é que outras legislações devem, ainda, serem observadas, em especial o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações - Lei das Licitações - bem como as situações previstas no caput do art. 9º e no § 1º, do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

No requerimento ficam convocados o Procurador Geral do Município, Dr. Milton Sérgio Bissoli; o Secretário Municipal de Finanças, Sr. José Ademir Moraes Leite; o Secretário Municipal de Administração, Sr. Newton Yasuo Furucho; o Secretário Municipal de Obras, Arq. Paulo Roberto Coelho Prates; o Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Eng. Francisco Rogério Vidal e Silva; o Presidente do IPPLAP, Dr. João Chaddad; o Presidente do Semae, Eng. Wlamir Augusto Schiavuzzo; e convida o Prefeito Municipal, Prof. Dr. Barjas Negri; assim como toda a sociedade local, para participarem de Audiência Pública no dia 22 de novembro de 2007, às 14:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para demonstração e avaliação do Projeto de Lei nº 188/07, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

A soliticação é que cópias da presente proposição sejam enviadas as autoridades convocadas e convidadas, bem como outras constantes do cadastro de entidades da Câmara de Vereadores, para ciência da data de realização da citada Audiência Pública, em especial aos representantes de entidades ligadas as áreas financeira, contábil, econômica, ao representante da OAB/SP - Seccional Piracicaba, ao representante do Ministério Público, dentre outras.

Finalmente, que seja dado conhecimento da presente aos jornais locais e outros órgãos de comunicação, com a devida publicação de convite no dia desta atividade legislativa, destacam os parlamentares que compôem a Comissão de Finanças e Orçamento: José Pedro Leite da Silva (PR), André Gustavo Bandeira (PSDB) e Fausto Sylvestre da Rocha (PT).

MARTIM VIEIRA MTB 21.949

FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946