Moção de Apelo (81/09), de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), aprovada na reunião ordinária de ontem (20), reforça o trabalho da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro no Controle do Tabaco - CONIQ. A luta é pela inclusão da Aliança de Controle do Tabagismo - ACT, como representante da sociedade civil.

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tem como finalidade: assessorar o governo brasileiro nas decisões relativas à formulação das políticas nacionais para ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e no efetivo cumprimento das obrigações nela previstas, ajundando o governo na negociação e na adoção de protocolos complementares, anexos e emendas à Convenção-Quadro, assim como em outros eventos a ela relacionados.

A Comissão também articula a organização e a implementação de agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro; promove o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de estratégias, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas, para cumprimento das obrigações previstas na Convenção. Além de promover e facilitar a mobilização de recursos financeiros para o seu funcionamento, assim como respaldar o cumprimento das obrigações.

Também atua na promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados a assuntos de interesse da Convenção-Quadro; estabelece diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de sua competência. Além de requerer, quando apropriado, cooperação e informações de órgãos governamentais competentes e de outras organizações ou órgãos não-governamentais, nacionais ou internacionais, bem como de especialistas em assuntos ligados as suas áreas de interesse. E, considera, quando apropriado, a adoção de outras ações que sejam necessárias para o alcance do objetivo da Convenção-Quadro; executando outras atribuições quando apropriadas para cumprimento deste Decreto.

Diferentemente de outros países, no que tange o controle do tabaco, o governo brasileiro, graças a lideranças do poder público, sensíveis e engajadas com esta causa, adotou uma postura bastante proativa e desenvolveu e implementou um programa nacional de controle do tabaco muito bem sucedido, que propiciou a adoção de uma legislação das mais avançadas e progressivas do mundo. Porém, está defasada.

Na Moção, Capitão Gomes considera ser do conhecimento geral que o Brasil é um país que se destaca pela organização e força de sua sociedade civil, que na última década vem contribuindo muito para transformações profundas no seio da sociedade brasileira. Sendo que os movimentos sociais e organizações não governamentais são hoje reconhecidas pelo governo e pelo mercado como peças fundamentais na concepção e implementação de qualquer programa que se pretenda desenvolver no país.

O Brasil é um país que se destaca pela organização e força de sua sociedade civil, que na última década vem contribuindo muito para transformações profundas no seio da sociedade brasileira. Os movimentos sociais e organizações não governamentais são hoje reconhecidos pelo governo e pelo mercado como peças fundamentais na concepção e implementação de qualquer programa que se pretenda desenvolver no país. 

A Aliança de Controle do Tabagismo - ACT, organização não-governamental orientada à promoção de ações para a diminuição do impacto sanitário, social, ambiental e econômico gerado pela produção, consumo e exposição à fumaça do tabaco, é composta por mais de 300 representações da sociedade civil comprometidos com o controle da epidemia tabagística.

No caso específico de controle do tabaco, o envolvimento da ACT é completo, tanto em nível  nacional quanto internacional. Internacionalmente, inserida no contexto dos movimentos de mulheres, a Redeh – embrião da ACT, que foi sua secretaria executiva até sua formalização, em 2007 – foi convidada em 2000 para participar de uma audiência, convocada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual testemunhou sobre a questão do tabagismo no Brasil, expressou seu apoio à criação da Convenção Quadro de Controle do Tabaco e se comprometeu em atuar em prol do controle da epidemia do tabagismo enquanto representante da sociedade civil organizada. A ACT, através de sua participação na FCA – Framework Convention Alliance, acompanha todas as negociações da CQCT e de seus protocolos desde sua criação, teve ainda uma atuação importante no processo de ratificação no país e vem contribuindo para sua implementação.

A consideração é que a Comissão espera a participação da sociedade civil, tanto na discussão sobre a implementação do tratado em âmbito nacional quanto no processo de preparação do Brasil para as negociações internacionais do tratado e de seus protocolos de forma a contribuir para que os objetivos do tratado sejam alcançados.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946