A Pauta da 70ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (4), às 19 horas, traz à discussão da Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei nº 168/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que propõe que a rede pública municipal de saúde passe a oferecer um serviço específico de atendimento para mulheres com deficiência e doenças raras.

Em primeiro turno de votação, a matéria traz como objetivo garantir o acesso pleno, integral e qualificado às ações de saúde, respeitando as particularidades dessas pacientes, promovendo a sua autonomia e inclusão social. Será colocado em votação o texto substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

O projeto estabelece serviços como atendimento médico especializado, incluindo ginecologia, obstetrícia, endocrinologia e outros; ações de prevenção, promoção da saúde, diagnóstico e tratamento; acompanhamento pré-natal adaptado; acesso a informações sobre métodos contraceptivos, planejamento familiar e cuidados materno-infantis adaptados; atendimento psicológico; ações de educação em saúde; promoção de campanhas de conscientização; adequação dos espaços físicos das unidades de saúde para a acessibilidade, incluindo banheiros adaptados, rampas, sinalizações táteis e outros recursos necessários e parcerias com instituições especializadas. O projeto ainda prevê a regulamentação do serviço pelo Poder Executivo.

O autor do projeto justifica que a aprovação vai representar um marco importante na promoção da igualdade de acesso aos serviços de saúde. “É frequente a observação de que as mulheres com deficiência e doenças raras enfrentam barreiras significativas ao acessar serviços de saúde adequados, seja por falta de profissionais capacitados, infraestrutura inadequada ou falta de protocolos adaptados”, argumenta, na matéria. “Nesse contexto, a implantação de um serviço específico de atendimento para mulheres com deficiência e doenças raras é essencial para corrigir essa discrepância e promover a igualdade de oportunidades no acesso à saúde”. André Bandeira destaca ainda que o projeto está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.

Outras proposituras – Ao todo, a Pauta da Ordem do Dia da 70ª Reunião Ordinária conta com 24 proposituras. Em discussão única, os vereadores deliberam sobre dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias; um projeto de resolução sobre as normas e procedimentos do Setor de Cerimonial; quatro moções de aplausos e sete requerimentos.

Também constam na Pauta, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 5/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que trata da implantação de calçada ecológica; o projeto de lei 68/2023, de autoria do vereador licenciado Paulo Campos (Podemos), sobre a implantação de botão do pânico nas escolas; o PL 166/2023, de autoria do vereador Paulo Camolesi (PDT), que institui o Programa de Oficinas Culturais e Esportivas nas escolas públicas e o PL 167/2023, de autoria do vereador André Bandeira, que dispõe sobre a ação de check-up geral das mulheres para a prevenção de doenças.

Em primeira discussão, os vereadores devem apreciar o PL 153/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui a política pública de Promoção da Saúde Mental; o PL 178/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui a Semana Municipal Leonardo Villar de Cinema; o PL 188/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Festival de Cinema Coreano; o PL 192/2023, de autoria do vereador Acácio Godoy (PP), que institui o Dia do Aniversário do Bairro Monte Líbano e o PL 202/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), sobre denominação de área pública.

Para a Tribuna Popular, há dois oradores inscritos. Marco Antonio Rosa Ferreira vai falar sobre o tema “Zona Azul – fiscalização por particular não tem previsão legal” e Wilson João da Trindade vai abordar “Piracicaba com um feliz Natal, Carnaval e dignidade para o nosso povo”.

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 (sinal aberto), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão das mídias sociais, Facebook e Youtube, e no site oficial da Câmara, www.camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acompanhar a Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a reunião ordinária também passa a ser transmitida pela Rádio Educativa FM (105,9 ou educativafm.com.br).