A 5ª Reunião Ordinária de 2024, na próxima segunda-feira (19), a partir das 19 horas, será dedicada à apreciação de quatro vetos do Executivo a proposituras de iniciativa da Câmara, que constam na Pauta da Ordem do Dia.

O primeiro veto é relacionado ao projeto de lei complementar nº 5/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que altera o Plano Diretor do Município e dispõe sobre a implantação de calçadas ecológicas. Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) alega que a iniciativa já está prevista em lei e que a propositura não foi precedida de audiência pública e não possui parecer do Conselho da Cidade.

Também foi vetado o projeto de lei nº 131/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que garante a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de oito horas ou mais, na rede de saúde pública e privada de Piracicaba. O prefeito argumenta que, nesse caso, há ingerência do Poder Legislativo em ações que seriam exclusivas do Poder Executivo.

Outro veto é ao projeto de lei nº 153/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui a política pública de Promoção da Saúde Mental. Nas razões de veto, além de alegada a ingerência em outro Poder, o prefeito justifica que a legislação eleitoral vedaria a implantação de novo programa em ano de eleição.

Ainda foi vetado o projeto de lei nº 232/2023, de autoria da Mesa Diretora, que trata do pagamento de direitos a agentes políticos. Nesse caso, foi alegado que a matéria só poderá entrar em vigor no próximo mandato, a partir de 2025. Se os vetos forem acatados pelo Plenário, as proposituras serão arquivadas. Se os vetos forem rejeitados, o prefeito terá prazo de 48 horas para sancionar os projetos. Em caso contrário, o projeto volta à Câmara para ser promulgado pelo presidente da Casa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 

Além dos vetos, o Plenário ainda deve deliberar acerca de sete requerimentos, que solicitam informações e serviços nas áreas de saneamento, falta d´água e limpeza, além de dois votos de congratulações e um pedido de audiência pública sobre o Plano de Combate a Calamidades Públicas.

Dentre os projetos de lei em pauta em primeira discussão, estão quatro propostas de denominações de espaços públicos. Ainda será o votado o projeto de lei nº 69/2023, de autoria do vereador suplente Antônio Moacyr Francetto Júnior (Podemos), o Pássaro, sobre atendimento preferencial em estabelecimentos, com emendas e substitutivo.

Ainda estão na pauta o projeto de lei nº 205/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui a campanha “Novembrinho Azul” no calendário de eventos; e o projeto de lei nº 239/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que dispõe sobre a implantação de QR Code em placas de obras públicas.

A Tribuna Popular está reservada para o orador Ronaldo Stipp Martins Fernandes, que vai falar sobre o tema “Segurança Pública na cidade. Qualidade das vias públicas. Falta de políticas públicas para fiscalização e execução da lei”.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.