Requerimento (319/13), de autoria do vereador José Aparecido Longatto (PSDB) aprovado na reunião ordinária de ontem (18) convoca o Secretário Municipal de Obras, o Diretor Presidente do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba – IPPLAP e o Procurador Geral do Município para participarem de reunião, no dia 09 de abril de 2013, a partir das 14:00hs para esclarecer o Projeto de Lei Complementar Nº. 13/2012, que autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba a aprovar os loteamentos “Condomínio Terramérica Home Premium – Taquaral I e Jardim América, implantados nos bairros Taquaral e Nova América, dispensando a reserva de área institucional, mediante compensação.

No Requerimento, o vereador Longatto destaca o legítimo dever de fiscalização do Poder Legislativo, bem como de esclarecer eventuais dúvidas relativas à edição desta Lei Complementar, vez que se trata de matéria de alta relevância para a cidade, uma vez que o município irá receber área maior do que o determinado pela legislação vigente em forma de compensação, porém, os referidos loteamentos deixarão de ter área institucional e não podem se privar de equipamentos públicos para o bem estar dos futuros moradores.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946