Os vereadores votaram favoráveis ao projeto de lei 104/2018, do Executivo, que regulamenta o uso dos varejões municipais, para instalação de pontos de vendas de produtos alimentícios, conforme Plano Municipal de Abastecimento. A propositura foi aprovada em primeira discussão na 37ª reunião ordinária e em redação final na reunião extraordinária desta quinta-feira (21).

As atividades do Plano constituem na venda de hortifrutigranjeiros, salgados congelados, massas frescas, pães e bolos, pescados, produtos cárneos, temperos e condimentos, produtos naturais e integrais, plantas e utilidades domésticas e áreas de alimentação com pastel, açaí e sucos naturais.

A permissão para o uso do espaço será concedida, a título precário, às pesssoas jurídicas e de direito privado, incluindo empreendedores individuais cadastrados em Piracicaba e pequenos produtores rurais, pelo prazo de dois anos renováveis. Se o interessado deixar de exercer a atividade, a permisão dada a ele é instransferível e deve retornar à prefeitura para nova outorga.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sema) ficará responsável pela organização dos locais, da área total disponível para ser ocupada com bancas e equipametos, pela fixação dos preços a serem praticados dentro dos varejões. Fica a critério da pasta, também, mudar a disposição e a quantidade das bancas em função de organização.

A permissão poderá ser revogada por qualquer irregularidade no cumprimento das normas que disciplinam a utilização do espaço público. Todas as reformas reformas e manutenções nos espaços deverão ser previamente submetidas à Sema e as despesas com manutenções de equipamentos serão de responsabilidade dos próprietários desses bens.

A emenda proposta ao projeto, do vereador Pedro Kawai (PSDB), foi retirada a pedido do autor, sendo o projeto votado em seu texto original.