A Câmara aprovou, na reunião extraordinária desta segunda-feira (9), o projeto de lei complementar 38/2013, do Executivo, que dispensa de caução os loteamentos e condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida que forem implantados em Piracicaba.

A caução exigida pelo artigo 29 da lei complementar 207/2007 ficará dispensada desde que forem observadas duas exigências. A primeira obriga o interessado a apresentar, quando do pedido de expedição do alvará de aprovação final, documento expedido pela Caixa no qual conste que a infraestrutura incidente se encontra integralmente financiada através dos recursos destinados ao empreendimento.

Já a segunda, referente à infraestrutura não incidente, determina que o interessado, também quando do pedido de expedição do alvará de aprovação final, deverá juntar documento comprobatório expedido pela Caixa de que a mesma está devidamente caucionada junto a esta instituição financeira.

Cabe observar que "incidentes" são aquelas que já constam dos recursos de financiamento destinados ao empreendimento, sendo, portanto, 100% financiadas. As "não incidentes" terão também 100% garantida a sua execução, posto que caucionadas junto à Caixa, órgão financeiro adotado pelo governo federal relativamente ao Programa Minha Casa Minha Vida.