Projeto de lei (167/13), de autoria do Executivo aprovado na reunião extraordinária de ontem (15) dispõe sobre a consolidação da legislação que trata das competências das unidades administrativas e das atribuições dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE alterando algumas de suas denominações, a exemplo dos cargos de mecânico de autos, que passam a ter a referência salarial 10-A a 12-E (1.800 a 2.300 reais).

Na justificativa do projeto o Executivo ressalta a importância de promover algumas adequações nas leis que regem o Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, com vistas ao atendimento dos compromissos assumidos pelo SEMAE, por força de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado em 10 de fevereiro de 2.012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 122/2007.

"Desta forma, cabe esclarecer que o TAC firmado, dentre outras obrigações, previa a necessidade de adequação da legislação municipal, com vistas a eliminar quaisquer tipos de desvio de funções de servidores do Quadro de Pessoal do SEMAE e, ainda, fixar todas as atribuições dos cargos e empregos e, ainda, a competência das unidades administrativas em lei", destaca.

O projeto também atualiza as atribuições de alguns cargos e empregos que já não eram mais compatíveis com as funções desempenhadas por estes servidores, já que os métodos e equipamentos com o passar dos tempos acabam por se modernizar e algumas funções deixam de ser realizadas ou acabam sendo substituídas por outras. Neste mesmo sentido algumas unidades administrativas que já se encontravam obsoletas e, ainda, em razão destas alterações foi necessário modificar o Organograma Geral do SEMAE e até as denominações de algumas unidades administrativas para que estas ficassem mais compatíveis com a realidade atual.

As alterações propostas para os cargos de mecânico e mecânico de autos, com majoração de referência, se fazem necessário, também, para evitar desvios de funções dos servidores do Quadro de Pessoal do SEMAE, haja vista que estes cargos possuem atribuições semelhantes.

O projeto também assegura gratificação ao cargo de Procurador Jurídico Chefe, já que com a modificação da denominação do cargo de assessor jurídico, criado pela Lei nº 4.629/99 não haveria mais a previsão para que o servidor ocupante deste cargo pudesse receber qualquer gratificação.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Emerson Pigosso Mtb 36.356