Aprovado na primeira Reunião Ordinária deste ano, o Projeto Lei 396/13 denomina de “Rua Pres. Venceslau Brás” o caminho de servidão que tem início na via de mesmo nome no nairro Itapuã. O documento revoga a Lei 4.190, de 29 de novembro de 1996. 

A propositura atende a solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, uma vez que corrige a nomenclatura do local, denominado anteriormente pela Lei 4.190/96 de “Rua Presidente Wenceslau Brás” quando o correto é “Rua Pres. Venceslau Brás”.

A correção soluciona divergências no lançamento de IPTU e nos registros e averbações de imóveis pelos Cartórios.