Com 9 votos favoráveis e 2 contrários, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 96/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei nº 9.112/2018, que revoga a Lei nº 3.911/95 e seu Decreto Regulamentador nº 7.088/95, e institui cobrança relativa à ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto aos loteamentos e empreendimentos de construções horizontais e verticais.

O vereador André Bandeira (PSDB) solicitou adiamento, mas foi rejeitado. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento. A aprovação ocorreu em primeira discussão na 4ª reunião extraordinária e em segunda discussão na 5ª reunião extraordinária, ambas realizadas nesta segunda-feira (5).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, os valores previstos na referida legislação estavam desatualizados, não sendo suficiente para as despesas com os investimentos necessários ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto relativamente aos loteamentos e empreendimentos de construções horizontais e verticais.

Ainda segundo o texto, com a redação prevista na Lei nº 9112/2018, os valores eram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - índice com o objetivo da correção do poder de compra dos salários. A prefeitura propõe a aplicação do INCC – Índice Nacional da Construção Civil, desenvolvido para monitorar a evolução dos preços de materiais, serviços e mão-de-obra destinados a construção de residências no Brasil.

A Prefeitura acrescenta inda que visa corrigir o valor da cobrança para ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos), visando a adequação dos valores cobrados às reais necessidades de investimento.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, justificou seu voto favorável à proposta. Segundo a parlamentar, a decisão foi tomada com base na análise técnica e na viabilidade da proposta.

"Não somos contrários a tudo. Quando o projeto é bem estruturado, tem justificativa plausível e viabilidade, votamos a favor", destacou Silvia. Ela afirmou lembrou que, em 2018, quando a lei Lei nº 9.112/2018 foi elaborada, ela debruçou para estudar essas fórmulas. "O que está em jogo é que toda vez que vai fazer um loteamento, o Semae precisa de contrapartida, pois há mais gente precisa ampliar a rede, adutora, ETE. Essa taxa entendemos que é para isso, fazer suplementação de redes e infraestrutura necessária. Às vezes precisa fazer adutora para chegar", afirmou.

Ela citou como exemplo um prédio de grande porte que está sendo construído na rua XV de Novembro. "Ali tinha uma casa e agora terão vários apartamentos. Quem paga são os empreendedores. Pelo que consta aqui, parece estar muito defasado. Houve também alteração do índice. Por isso votamos favorável. Esperamos que esses empreendedores não repassem os custos", afirmou.