Aprovada Moção de Apelo de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, Capitão Gomes (PP), ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que mantenha o Colégio Recursal em Piracicaba.

“ Notícia veiculada na imprensa local, dá conta da intenção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de transferir para a cidade de Campinas o Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Piracicaba”, comentou o vereador.

O Colégio Recursal é competente para o julgamento, em grau de recurso das ações julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (pequenas causas), responsável pelo julgamento das causas criminais de menor poder ofensivo e causas cíveis até o limite de 40 salários mínimos.

Esses Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e funcionam em Piracicaba há mais de 15 anos, e com ele o Colégio Recursal, que é constituído por juízes da própria  Comarca, dando maior celeridade aos processos a ele submetidos.

“A intenção ora divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que o próprio edital de transferência já estaria concluído, representa um retrocesso ao Poder Judiciário de Piracicaba, cujas decisões passarão à competência da Comarca de Campinas”, falou o parlamentar.

A transferência do Colégio Recursal para Campinas representará ônus aos que procuram o Poder Judiciário para a solução de pendências de pequeno porte, pois a demora na tramitação dos processos será muito maior, além de prejuízo financeiro, com viagens, para o acompanhamento dessas ações, em grau de recurso, que há pagamento de custas e é necessário a representação das partes por advogado.

“ Considerando os prejuízos que essa medida representa para a Comarca de Piracicaba, propomos a presente Moção de Apelo ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador doutor Ivan Sartori, para que reconsidere  essa decisão, que em nada beneficiará a prestação jurisdicional do Estado, àqueles que recorrem ao Judiciário, para solução de alguma pendência.

Patrícia Moraes Sant’Ana _ MTb: 24.154
Foto: Emerson Pigosso _ MTb: 36.356