Foi aprovado durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 2, a obrigatoriedade da reserva às mulheres de 30% das vagas nos Conselhos Municipais Gestores de Políticas Pública. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/13, de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), também estabelece que a cota será aplicável aos antigos e novos conselhos municipais e exige, ainda, que o poder público disponibilize espaço para abrigar e entreter os filhos menores das conselheiras durante as reuniões. 

Na justificativa da propositura, o vereador Paiva destaca a intenção de garantir participação da mulher nos mais diversos conselhos municipais e, desta forma, “também influenciar na tomada de decisões de forma mais representativa”, acrescentou. Ele lembra também que apesar do aumento da participação feminina na política brasileira e nos assuntos de interesse público e coletivo, o número ainda está longe de refletir a realidade da população, que, segundo o IBGE, conta com mais mulheres que homens. 

“Esses dados refletem a falta de espaço das mulheres na tomada de decisões do poder público em que pese a representatividade e relevância social”, ressalta o vereador, que reconhece também a medida ser uma maneira de correção histórica, pelo fato de que no início do Século XX as mulheres sequer tinham o direito de voto. “A sociedade transformou-se para reconhecer o papel fundamental das mulheres”, finalizou.