A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (25), o Projeto de Resolução 2/2024, da Mesa Diretora, que institui no Legislativo o auxílio-transporte para servidores efetivos e comissionados. A propositura foi votada durante a 15ª Reunião Ordinária e regulamenta a Lei Federal 7.418, de 1985, a qual amplia o benefício a todos os trabalhadores do País.

O artigo 3º do PR 2/2024 estabelece que poderão ser contemplados pelo benefício quem se utiliza os deslocamentos realizados por transporte coletivo público urbano, ou intermunicipal, em um raio de até 100 quilômetros em torno da Câmara, com características semelhantes ao urbano, em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas autoridades.

Já o artigo 6º estabelece que o auxílio-transporte poderá ser concedido apenas depois de analisado o itinerário apresentado pelo servidor e a real necessidade de utilização dos meios de transportes por ele indicados, levando-se sempre em consideração os princípios da economicidade e da razoabilidade.

Ainda de acordo com o projeto de resolução, a concessão do benefício é vedada a quem se utiliza de transportes próprios ou oficiais nos deslocamentos, assim como a quem está afastado do exercício do cargo, a qualquer título, incluindo em virtude de férias, férias-prêmio, licenças ou em faltas abonadas, justificadas ou injustificadas.