Projeto de lei complementar (03/12), de autoria do Executivo, aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de ontem (18) altera o Plano Diretor de Desenvolvimento ao delimitar porções do território urbano como ZEIS 2, denominando de ZEIS 2-Q, R, S e T, inseridas em Zona de Ocupação Controlada por Fragilidade Ambiental 1 – (ZOCFA 1), sendo a primeira localizada nos bairros Vila Sônia e Vale do Sol e, ainda delimita a ZEIS 2-U, inserida parcialmente em nas Zonas de Adensamento Prioritário 1 (ZAP 1) e de Adensamento Secundário 5 (ZAS 5), no Bairro Campestre, especificando, também, os parâmetros urbanísticos, de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo.

Destaca-se na justificativa do projeto o instrumento de política urbana das Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS 2, permitindo que o Município determine e especifique as áreas nas quais poderão ser implantados empreendimentos de interesse social, objetivando atender a demanda por lotes e casas destinados à população de menor renda. "Assim, imprescindível esclarecer que embora essa Administração tenha empenhado esforços nos últimos anos para atender a demanda por moradias de interesse social, nosso Município ainda possui grandes necessidades por lotes e casas com preços acessíveis à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos, sendo, portanto, mais do que justo que esta Administração Municipal possa criar condições necessárias para que empreendimentos públicos ou privados de caráter social venham a ser implantados no Município de Piracicaba", considerou o Executivo na justificativa do projeto.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Gustavo Annunciato Mtb 58.577