Projeto de Lei (113/12), de autoria do Executivo aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de ontem (03/05/12) modifica as estruturas administrativas das Secretarias Municipais de Finanças e Obras e os organogramas visando transferir a Divisão de Banco de Dados, que passa para o Departamento de Controle e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Obras.

Na justificativa do projeto o Executivo defende que a modificação proposta visa atender reiteradas notas de devoluções expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis de Piracicaba, os quais informam que no caso de averbações de construções, ampliações, reformas, incorporações de prédios e inclusões de áreas, a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, tem firmado entendimento no sentido de que as certidões de histórico de imóveis que hoje são expedidas pela Divisão de Bancos de Dados, órgão municipal ligado à Secretaria Municipal de Finanças, deveriam na realidade estar vinculadas à Secretaria Municipal de Obras, já que esta última é a responsável pela aprovação de projetos e fiscalização de obras particulares e públicas.

A Corregedoria de Justiça entende que a Secretaria de Finanças deveria expedir apenas certidões de natureza tributária e não com fins de prestar informações de natureza urbanística, no que tange especificamente a habite-se, auto de conclusão ou regularização de imóveis.

A consideração é que tal posicionamento vem causando inúmeros transtornos à população local que se vê impedida de realizar as averbações necessárias, razão pela qual a Prefeitura entendeu necessária a transferência da Divisão de Bancos de Dados, da Secretaria Municipal de Finanças para a de Obras.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 21.939