Moção de Apoio (82/07), de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PSB) aprovado na reunião ordinária de ontem (16) reforça a tramitação na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que autoriza a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar e livro didático no imposto de renda - pessoa física.

O verador Chico da Água informa que está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 393/2007, de autoria do Deputado Federal Fábio Souto, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, autorizando a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar e livro didático no imposto de renda - pessoa física.

Atualmente, as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda são gastos com educação infantil, inclusive creches e pré-escolas; ensinos fundamental e médio; educação superior, inclusive cursos de especialização, mestrado e doutorado, e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico. O limite atual para dedução dessas despesas é de R$ 2.373,84.

Apesar disso, gastos relacionados à instrução, como uniformes, materiais e livros, não são dedutíveis na legislação atual.

"Temos a certeza que, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto do Projeto de Lei citado em termos de renúncia de receita será irrisório", depende o parlamentar.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939
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