Não pagar os impostos municipais em dia, não é mais um "bom negócio". A defesa desta afirmação foi feita na tarde de hoje (24/09), por representantes da administração municipal, durante audiência pública realizada no Plenário Francisco Antonio Coelho, para debater o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador José Pedro Leite da Silva (PR), que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Prefeitura Municipal. A reunião foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (Canal 08 da NET).

Bom pagador valorizado

O secretário municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite, afirmou que a atual administração não tem compromisso em conceder periodicamente anistias e isenções de débitos. "Existia uma prática de não se pagar os tributos em dia, aguardando a anistia que rotineiramente era concedida. Está prática acabou. Ela beneficiava o mau pagador e penalizava quem pagava em dia seus débitos", alertou o secretário.

Grandes devedores na mira

O procurador geral, Milton Sérgio Bissoli, garantiu que os grandes devedores estão na mira da prefeitura e sendo cobrados e executados. "Não é verdade que só cobramos os pequenos. A prefeitura tem até prédio que penhoramos por falta de pagamentos de débitos municipais e deve ser leiloado oportunamente", garantiu o procurador.

Pagar os impostos em dia e procurar a administração para um acordo administrativo, em caso de inadimplência, são os caminhos que os contribuintes devem seguir para evitar prejuízos financeiros, penhoras de bens e outros problemas judiciais. 

O vereador José Pedro Leite da Silva (PR) solicitou que a Prefeitura elabore uma proposta que atenda os pequenos devedores que temem ter seus imóveis penhorados, já que seu projeto de refinanciamento dos débitos municipais recebeu objeção jurídica, sendo considerado uma prerrogativa privativa do executivo municipal e, que portanto, não pode ser de iniciativa de um vereador.

Acordo não cumprido? Risco iminente!

Os representantes da administração também alertaram aos contribuintes que já fizeram acordos, mas não cumpriram, que nestes casos a cobrança e execução judicial são retomadas e voltam a tramitar normalmente, com possibilidade de penhoras "online", quando o poder judiciário determina o bloqueio do valor devido na conta bancária do devedor e até a  penhora de imóvel. 

Texto: Vitor Ribeiro Mtb 21.208

Fotos: Fabrice Desmonts Mtb 22.946