A Câmara aprovou, em reunião ordinária na noite desta quinta-feira (22), o projeto de lei 329/2012, de autoria do Executivo. Ele substitui integralmente o Anexo I e revisa parcialmente e acresce ações ao Anexo III da lei 6.481/2009, que trata do Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013.

A propositura, segundo a justificativa que a acompanha, busca "atender a uma necessidade de revisão de algumas ações previstas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, visando adequá-lo às previsões inseridas no projeto de lei do Orçamento para 2013". Ainda de acordo com o prefeito Barjas Negri (PSDB), que assina o texto, a propositura atende, assim, "ao disposto no artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece que as peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) sejam compatíveis entre si".

TEXTO: Ricardo Vasques / MTB 49.918

FOTO: Fabrice Desmonts / MTB 22.946