A Câmara aprovou em discussão única nesta quinta-feira (19), durante a 59ª Reunião Ordinária, o projeto de resolução 22/2023, que institui na Câmara o regime de adiantamento de numerário para despesas e revoga a resolução 5/1996.

O regime de adiantamento caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público municipal pertencente ao quadro de pessoal do Poder Legislativo para a realização de despesa pública que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação, sempre precedido do prévio empenho em dotação própria.

"A propositura visa estabelecer condições indispensáveis à adequação e regulamentação de princípios básicos para que possa garantir que as despesas de pronto pagamento sejam realizadas em conformidade com a lei 4.320/1964, disposto nos artigos 65 e 68", diz a justificativa do projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora.

A medida visa garantir "condições mínimas para o bom desenvolvimento dos trabalhos desta Câmara, atender as leis aplicáveis no âmbito de pequenas despesas para pronto pagamento e, assim, dar maior rapidez, eficiência e formalidades legais exigidas na aquisição de materiais, bens e serviços", completa o texto.