Com a aprovação do Projeto de Resolução 05/12, realizado na reunião ordinária desta quinta-feira, 26, na Câmara de Vereadores de Piracicaba, os vereadores alteraram o prazo para aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, o qual é estabelecido no Regimento Interno da Câmara. A propositura alterou o inciso I do artigo 28 da Resolução 16, de 19 de novembro de 1993, sendo que, agora, ao invés de ter a data da eleição municipal – 7 de outubro – como referência para votar o aumento dos subsídios, passou a ser a data do fim da atual legislatura – 31 de dezembro.

Assim, ampliou-se o prazo para a propositura entrar na pauta, que deverá ser votada até 180 dias antes do fim da atual legislatura – de acordo com o calendário deste ano eleitoral, até dia 5 de julho. Na justificativa da propositura, o presidente da Câmara de Vereadores, João Manoel dos Santos (PTB), lembra que, com a aprovação do Projeto de Resolução 05/12, “coloca o Regimento Interno em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)”, destacou.

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946