O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou na quarta-feira (26) duas Moções de Apelo, uma ao Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin e outra a Presidente da República Dilma Rousseff, ambas solicitando aposentadoria especial, tanto para o funcionário público estadual, quanto para o funcionário público federal.

Em ambos os casos, o regime de aposentadoria especial para deficientes previsto na LC 142/2013 não pode ser aplicado aos servidores públicos, pertencentes ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e também ao RPC - Regime de Previdência Complementar, porque a Lei Complementar regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS - Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores em geral, filiados ao regime administrado pelo INSS).

De acordo com o vereador André Bandeira, essas Moções solicitam a regularização da aposentadoria para os servidores públicos estaduais e federais que possuam algum tipo de deficiência, que cotidianamente, sofrem um desgaste maior que a média dos trabalhadores para realizar suas atividades.

Texto e Foto : Gabinete