O vereador Andre Bandeira (PSDB) ocupou a Tribuna da Câmara na reunião ordinária de ontem (10) para registrar o recebimento na Câmara do Ofício 283/12, do prefeito municipal Barjas Negri (PSDB) que anuncia o envio de projeto de lei (145/12) à Câmara autorizando o município de Piracicaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência visando o recebimento de recursos financeiros, na ordem de 200 mil reais, fruto de emenda parlamentar, da deputada federal Mara Gabrili (PSDB), os quais se destinam a projetos de acessibilidade com vistas ao rebaixamento de calçadas para a travessia de pedestres, facilitando a circulação de pessoas com deficiências.

A consideração é que a propositura vem para a Câmara e, que o Departamento Legislativo possa dar os encaminhamentos necessários visando os pareceres sobre o projeto o quanto antes, pois ele trata de um convênio de relevante papel social.

Na justificativa do projeto, o prefeito Barjas Negri destaca que os recursos são provenientes de emenda parlamentar, ao orçamento do Estado de São Paulo. A consideração é que a acessibilidade é condição básica de inclusão social para as pessoas com necessidades especiais, numa sociedade que cada vez mais está utilizando modernas tecnologias de informação e comunicação para trabalhar, estudar e no entretenimento, o que reveste de caráter prioritário tal iniciativa e, reforça as edificações públicas e particulares.

O fato é que nos últimos tempos tem se observado a preocupação com pessoas idosas, portadores de deficiências físicas e outras aos espaços sejam eles públicos ou não. Esta mudança de atitude se deve em parte a uma alteração substancial de mentalidade, já que a partir da década de 80, com a conscientização levantada, pelo Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, criada pela ONU, a pessoa com deficiência física ou qualquer outra deficiência passou a ser vista sob outra ótica. A ótica de sua eficiência e não da sua deficiência, com isso, o que se tem verificado é que nossas cidades não estão preparadas para uma demanda sempre crescente para as pessoas com necessidades especiais, que transpõem suas limitações físicas em face de uma vida mais ativa e participação mais atuante na sociedade.

"Assim, para garantir o direito de livre acesso e livre locomoção, reconhecidos pela Constituição Federal, faltam adequação de locomoção em nossa cidade para o atendimento desta parcela da população, neste sentido estamos propondo a aplicação advinda dos recursos estadual no rebaixamento de guias para a travessia de pedestres, com necessidades especiais. Importante esclarecer que o presente projeto estará sendo custeado exclusivamente com recursos estadual, razão pela qual se faz desnecessário o disposto no artigo 16 lei de responsabilidade fiscal", disse.

O vereador André Bandeira terminou a leitura do Ofício agradecendo o prefeito municipal e o procurador geral do município Milton Sérgio Bissoli pela elaboração do projeto e no encaminhamento à Câmara. E, reconheceu a disposição do Executivo, que mesmo que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal não obrigam que este projeto seja elaborado para se receber este recurso através de emenda parlamentar, no que também cumprimentou a deputada Mara Gabrili pelo encaminhamento a Piracicaba dos 200 mil através de recursos solicitados por este vereador, concluiu o parlamentar.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946